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Comissão de juristas

Comissão da Câmara promove audiência pública sobre lavagem de dinheiro

Autoridades e representantes de diversos setores do Judiciário participaram nesta sexta-feira (13/11) de uma audiência pública online da Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados para discutir mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro.

Se por um lado a Advocacia-Geral da União defendeu convergência de esforços no combate à lavagem de dinheiro, integrantes de associações de juízes e de membros do Ministério Público manifestaram receio de possíveis retrocessos em caso de uma reforma ampla na legislação.

Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, defendeu sanções mais rigorosas para agentes públicos que vazarem informações sigilosas. Também participaram do debate representantes da advocacia e dos peritos criminais.

AGU defende esforço conjunto
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, disse que o combate à lavagem de dinheiro é uma tarefa que necessita da cooperação de todos os órgãos públicos para ser bem-sucedida. Segundo o Advogado-Geral, a AGU desempenha um relevante papel no assunto desde a sua atividade consultiva, pois ajuda a criar políticas públicas impermeáveis aos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Além disso, a atividade contenciosa da instituição tem elevado cada vez mais os índices de cobrança de ativos.

José Levi citou o Rating da Dívida da Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional (PGFN), que classifica os créditos identificando aqueles em que não há uma efetiva perspectiva de recuperação, utilizando soluções tecnológicas. “A recuperabilidade deu um salto. Realmente mudou de patamar e diminuiu muito a judicialização da dívida ativa”, descreveu, acrescentando as contribuições da AGU na celebração de acordos de leniência. A iniciativa do Rating é uma das finalistas do Prêmio Innovare deste ano.

“Hoje a PGFN investiga, levanta dados, rastreia patrimônio e identifica grupos econômicos devedores que têm uma atenção especial da Procuradoria, não só pelos ilícitos que cometem, mas também aquilo que é o mister da PGFN, que é recuperar valores. Com o ajuizamento não massificado, mas sim segmentado das ações, nós conseguimos ter uma atividade preventiva de ilícitos na nossa atuação”, completou.

Ministro pede limites e sanções
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, defendeu sanções mais rigorosas para agentes públicos que vazarem informações sigilosas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. 

“Precisamos de mecanismos sérios, sem corporativismo, para [combater o] uso indevido da informação. Assim como devemos sancionar com todo rigor um traficante de drogas, um agente corrupto que está lá com um processo de lavagem, eu também tenho que, com todo rigor, sancionar as autoridades que fazem uso indevido da informação, às vezes até para desqualificar agentes públicos que, ao final, sequer são objeto de uma sanção por parte do Judiciário”, propôs.

André Mendonça também defendeu maior objetividade nas regras para compartilhamento de informações e uma estrutura que evite o monopólio de decisão das autoridades que vão conduzir o processo. “Quem tem poder tende a abusar dele. É preciso haver limites. Se não forem respeitados, que sejam sancionados”, ponderou.

O ministro da Justiça sugeriu a criação de mecanismos de gradação, à luz das evidências, para ingressar no sigilo bancário e em outros dados sigilosos. Ele apoia o compartilhamento de informações com agentes que precisam atuar na recuperação do produto do ilícito. “A Advocacia-Geral da União tinha dificuldade de receber informações porque não participa da investigação”, lembrou.

O papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no compartilhamento de informações com outros órgãos foi destacado pelo ministro. Ele defendeu a transferência do órgão para o Banco Central.

André Mendonça ainda apontou para necessidade de focar a ação e legislação na prevenção do crime de lavagem de dinheiro, e não na repressão. “Devemos construir um marco legal que nos permita prevenir situações em que o infrator se beneficie do produto do ilícito”, afirmou.

Procuradores e juízes manifestam preocupação
O representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Vitor Cunha, destacou a dificuldade de punição caso seja retirada a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, ou seja, caso a lavagem volte a depender de um crime antecedente.

Cunha usou o exemplo de um crime ambiental, chamado de “esquentar a madeira”, ou seja, dar uma aparência lícita para a madeira extraída ilegalmente, para explicar porque a punição por lavagem de dinheiro ajuda a combater o crime anterior, que às vezes tem pena baixa e pode ser mais difícil de provar. “O combate ao desmatamento da Amazônia hoje depende fundamentalmente do combate à lavagem de dinheiro”, declarou.

Para o diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Danniel Bomfim, a atual legislação tem se mostrado eficaz no combate ao crime organizado. Por isso, ele afirma que qualquer reforma deve se restringir a aspectos específicos e pontuais.

Ele considera que seria um retrocesso retirar o caráter de crime autônomo que a lavagem atualmente tem. “Seria um retorno ao que chamamos de legislação de segunda geração. Essa restrição do rol de crimes antecedentes é prejudicial, seria a vinculação do crime principal à do crime parasitário e redução do espectro do crime de lavagem”, explicou.

“Ao instituir um rol fechado de infrações penais, invariavelmente nós vamos ter omissões, deixando de fora do escopo punitivo dessa lei aqueles agentes que lavam dinheiro perante atividades criminosas não contempladas no rol”, disse o representante da AMB.

Advogados debatem honorários
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na audiência, Juliano José Breda, criticou o que chamou de “tentativa de criminalização do legítimo recebimento de honorários advocatícios”, tema, segundo ele, recorrente no Congresso Nacional, com o argumento de que eles servem à lavagem de dinheiro. Segundo Breda, a OAB instaura processos e aplica sanções quando há casos de lavagem por advogados.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), que é advogada e integrante da comissão, ressaltou que já existe um debate sobre a regulamentação dos honorários advocatícios.

“O Estatuto da Advocacia é uma das leis com maior número de pedidos de emendas e reformas, ao lado da Lei Maria da Penha. Muitos desses pedidos visando de alguma forma alterar, regulamentar, trazer novas regras a respeito dos honorários advocatícios. É importante que essa comissão debata e que o tema seja posto na mesa, mas ele vem sendo debatido com muito rigor, com muita responsabilidade e com muita competência não só pela OAB mas também no Parlamento”, disse a deputada.

Peritos sugerem mudanças
Também na reunião da comissão de juristas, o representante da Associação dos Peritos Criminais Federais Otávio Andrade Allemand Borges, que faz parte do quadro de peritos da operação Lava Jato, apresentou uma série de sugestões para aperfeiçoar a legislação contra a lavagem de dinheiro. Entre elas estão:

  • preferência de perícia oficial na avaliação de bens que são produto de crime. “A perícia oficial atende à Justiça com rigor científico, e não figura como parte processual”, justificou Borges.
  • proibição de que bens, valores ou qualquer proveito que comprovadamente veio do ilícito seja apto a integrar espólio de herdeiros ou terceiros.
  • sujeitar a mecanismos de controle pessoas que comercializam bens de origem florestal. “A perícia vem desenvolvendo técnicas de rastreamento isotópico para identificar a origem de madeira extraída, mesmo que esteja figurando como um ativo no estrangeiro.”
  • a investigação de casas que comercializam criptomoedas (exchanges) e plataformas digitais que concedem crédito para pessoas físicas e jurídicas (fintechs).
  • fim do limite de R$ 20 milhões para multas administrativas para transações irregulares no sistema financeiro. “Existem transações em bancos e doleiros que superam essa quantia. Dentro de um cálculo econômico, se a pessoa achar que pode ganhar mais do que isso, o crime pode compensar”, alertou o perito.

Comissão de Juristas
Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão é formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas. O coordenador é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca.

A Lei da Lavagem de Dinheiro é de 1998 e já foi parcialmente reformada em 2012. Com informações das assessorias de imprensa da AGU e da Câmara dos Deputados.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2020, 12h48

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