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MP no debate

O desamparo da vítima pelo sistema de justiça: o caso Mariana Ferrer

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No dia 3/11/20 o Brasil se indignou com o tratamento atribuído à vítima Mariana Ferrer pelos atores do sistema de justiça, expondo importante fratura sistêmica do sistema penal: a ausência de políticas criminais estratégicas que combatam o risco da vitimização. Disso dessumem-se três graves problemas que a sociedade e o Estado devem enfrentar (artigo 144 da CF).

O primeiro é a inadequação do atual regramento legal que destina um único dispositivo a vítima, equiparando-a a mera testemunha (artigo 201 do CPP). A relação binária estabelecida entre Estado-Ofensor permite concluir que ela nada mais é do que um instrumento. Tal distopia perpetua a violência, com aumento exponencial das cifras ocultas. Dentro dessa lógica, o silêncio se sobrepõe ao risco de se submeter a tratamento ofensivo e degradante (vitimização secundária). Em contraposição as violações diárias a dignidade da pessoa humana, o Projeto de Lei n. 3.890/2020 prevê rol mínimo de direitos a serem assegurados as vítimas, destacando-se: o direito a tutela judicial efetiva, igualdade, direito de ser informada de seus direitos, assistência gratuita, direito a oitiva especializada, direito a prova, direito a reparação por meio de indenização, direito a assistência e apoio, comunicação e direito de defesa. Às vítimas de crimes sexuais é garantido tratamento humanizado, reconhecendo sua condição de especialmente vulnerável.

O segundo consiste no exercício abusivo do direito de defesa, com devastação da vida íntima e privada das vítimas. Longe de ser instrumento de contenção de arbítrios estatais, a ferramenta processual, se destina a garantir apenas uma das partes da relação processual, tornando-a suscetível a manipulações e distorções. Dentre os direitos previstos no estatuto da vítima projetado estão o direito de proteção, participação, informação, direito de acesso a serviços de apoio a vítima e, direito a proteções específicas durante a fase de investigação do crime.

O terceiro se refere a ausência de desenvolvimento de estratégias de desvitimização. Para tanto devem ser garantidos direitos fundamentais não processuais que permitam a restauração de sua dignidade, honra, integridade física e moral, resguardo a sua intimidade pessoal e familiar, respeito a sua própria imagem e acesso a práticas restaurativas.

O acolhimento às vítimas deve ser realizado com o fortalecimento de redes formais e informais de apoio em todos os âmbitos da vida: familiar, escolar, laborativa e espiritual. Para tanto, há que ser construído consenso mínimo e aplicadas técnicas preventivas à vitimização, com enfoque no bem-estar da comunidade. Tais estratégias permitem o combate ao ciclo de violência em nossa sociedade (prevenção primária). Inexistindo sentimento de comunidade, banaliza-se a violência, já que o Estado é incapaz de chamar a si todas as demandas sociais advindas de negligência das etapas precedentes, contentando-se com a verdade formal (prevenção a vitimização terciária).

Atualmente, o projeto se encontra em fase de admissão de coautorias, já tendo sido subscrito por 34 deputados federais. Espera-se que a atribuição da qualidade de sujeito de direitos a vítimas contribua para a construção de sociedade livre, justa e solidária, com respeito a dignidade da pessoa humana de todos.

Referências
ALVES, Schirlei. Caso Mariana Ferrer e o inédito estupro culposo. Disponível em: https://theintercept.com/2020/11/03/influencer-mariana-ferrer-estupro-culposo/. Acesso em 07.11.2020.

FALCÃO, RUI el al. Projeto de lei n. 3890-2020. Institui o Estatuto da Vítima. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258347. Acesso em 07.11.2020.

SANTOS, Celeste Leite dos. Injusto Penal e os Direitos das Vítimas de Crimes. Porto: Editorial Juruá, 2020.




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 é promotora de Justiça, doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), gerente e coordenadora do Projeto Avarc do MP-SP e membro do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2020, 14h20

Comentários de leitores

10 comentários

Direito de defesa

Advogado Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

É claro que todos temos o direito de se defender sobre qualquer acusação que nos é imposta, muito se atracou o adv de defesa que estava fazendo o seu trabalho. Entendo que a estratégia da defesa de diminuir a vítima tenha sido utilizada de uma forma muito incisiva, da qual eu pessoalmente não concordo, mas a decisão foi dada e devemos respeitá-la.

Um péssimo exemplo para essa causa

Schneider L. (Servidor)

Acho que todos sabem do desamparo que as vítimas de crimes sofrem no país, com destaque especial aos membros do Ministério Público.

Mas esse caso, por mais que seja repudiável a atitude do advogado, não é um deles. A suposta vítima teve o auxílio de bolhas de redes sociais e veículos midiáticos inidôneos para impulsionar um processo já sentenciado, por falta de provas, como a verdade incontestável do crime o qual ela relatou.

Qualquer olhada rápida pelos fatos processuais e pela sentença, após a notícia falsa do Intercept, já demonstra que a absolvição está correta. Logo, continuar a chamar essa influencer de vítima, não procede com a realidade fática, e enfraquece essa causa.

Como uma notícia manipulada pode ser perigosa

Francisco Marcelo Almeida (Advogado Autônomo - Criminal)

Creio que após a liberação da audiência na íntegra, da sentença e manifestação do MP e de perfis divulgando imagens do dia do ocorrido, a atenção deveria se voltar para o risco que uma notícia manipulada pode trazer a toda a sociedade.

O desejo de manipular as informações para fazer surgir sentimentos de revolta e indignação é socialmente reprovável, pois da poderes de controle da opinião pública, que por sinal deveria ser exercido de forma ética e com certos limites, ainda que rasos.

O caso Mari Ferrer deveria ser um convite ao debate sobre a lesividade da manipulação e publicação de notícias totalmente fora do contexto. O direito a informação verdadeira veiculada de forma ética e imparcial e é um bem jurídico, já passou do momento do Estado tutelar esse direito de forma mais segura.

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