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A tributação do PIS e da Cofins na produção do biodiesel

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Nos tempos atuais, a busca por energia renovável tem sido um importante objetivo do setor produtivo, tendo em vista a necessidade de sustentabilidade[1], entre eles temos a produção de biodiesel[2], o qual é uma espécie de biocombustível.[3] - [4]

Bem por isso, tema de relevância diz respeito à tributação na cadeia de produção do biodiesel[5] quanto ao PIS e COFINS, dada as peculiaridades existentes.

Biodiesel consiste no “combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil” (art. 1º, inciso I, do Decreto n. 5.297/2004). Como isso, temos, por exemplo, biodiesel de soja, mamona, palma, milho e de derivado de gorduras animais.

E, dentro desta perspectiva, já iniciamos a análise a partir da matéria-prima que será utilizada para a produção do biodiesel. Há tributação de PIS e COFINS?

Como regra, a comercialização de produtos de origem vegetal destinados à produção de biodiesel por cooperativa ou pessoa jurídica de produção agropecuária, como também cerealista[6], é suspensa quanto ao PIS e COFINS, no regime cumulativo ou não cumulativo, como enuncia o art. 47-A da Lei n. 12.546/2011:

“Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei.”

Percebe-se, deste modo, que a comercialização de gordura animal com finalidade de produção do biodiesel não estaria abrangida pela Lei n. 12.546/2011 ou mesmo pela alíquota zero do art. 1º da Lei n. 10.925/2004. Como isso, sofreria a tributação pela regra gera na comercialização, ou seja, no regime cumulativo (PIS – 065%; COFINS - 3%) e não cumulativo (PIS 0,65%; COFINS 7,6%).

Por sua vez, a soja possui legislação específica, conforme art. 29, da Lei n. 12.865/2013, o qual dispõe que, pela suspensão do PIS e da COFINS na comercialização, seja no regime cumulativo ou não cumulativo:

“Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.”

De outro lado, é preciso verificar, diante do regime constitucional da não cumulatividade, que é regra e não exceção (art. 195, § 12, CF), se a aquisição destas principais matérias-primas (mamona, milho, soja, gorduras animais) para utilização como insumo no processo produtivo permitiriam crédito para abatimento da saída.

Como regra, tais aquisições não permitem direito ao crédito: (i) - ordinário, pois há venda com suspensão de PIS e COFINS[7]; e (ii) – presumido, por expressa vedação legal[8].

Embora esta seja a regra, ou seja, da inexistência de crédito ordinário e presumido para as matérias-primas de origem vegetal (mamona, milho, etc), existem exceções: (i) - soja: há previsão de crédito presumido de 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi, conforme art. 31, § 2º, V, da Lei n. 12.865/2013[9] - [10] - [11]; (ii) – gordura animal, há direito ao crédito integral ordinário (PIS – 1,65%; COFINS – 7,6%) diante da inexistência de suspensão para a comercialização por pessoa jurídica, seguindo a regra geral.

Além de matérias-primas, é importante esclarecer que, dentro do regime não cumulativo para PIS e COFINS, aquela pessoa jurídica submetida à referida sistemática que produzir biodiesel, poderá descontar também créditos ordinários previstos no art. 3º, das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, tais como insumos, maquinas e equipamentos, aluguéis, frete e armazenagem, entre outros.

Como veremos adiante, o produtor de biodiesel possui um regime diferenciado de tributação do PIS/COFINS quanto à receita de sua produção, no entanto, isto não impede do direito aos créditos ordinários decorrentes do regime não cumulativo, independentemente do disposto no art. 6º, da Lei n. 11.116/2005[12]. Equivale dizer: haverá a incidência monofásica na comercialização do produto biodiesel, o que não é incompatível com os créditos ordinários do regime não cumulativo[13].

Exatamente sobre o tema do biodiesel e a possibilidade de créditos ordinários, já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - que:

“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS

NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 11.116/2005. CRÉDITOS. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. A opção pelo Regime Especial de apuração e pagamento da contribuição estabelecido pela Lei nº 11.116, de 2005 pelo produtor de biodiesel não impede a apuração de créditos sobre os insumos de produção.”[14]

Tem-se, assim, além de eventual crédito presumido, a depender da matéria-prima utilizada, também os créditos ordinários de PIS/COFINS.

Após avaliação de algumas questões específicas voltadas para o insumo, passamos à descrição da forma de tributação para PIS e COFINS quanto à receita bruta auferida na produção de biodiesel.

Referida tributação está prevista na Lei n. 11.116/2005, a qual dispõe acerca do “Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto”.

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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2020, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

A tributação do PIS e da Cofins na produção do biodiesel

JA THOMAZ (Contabilista)

Bom dia Dr. Fábio Calcini.
A título de colaboração, há um equívoco no texto acima, mais precisamente no 6º parágrafo, onde foram mencionadas as alíquotas das referidas contribuições! Mencionou-se a alíquota do Pis não-cumulativo de 0,65%, quando o correto é: 1,65%.
Abraço.
JA Thomaz.

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