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Camisa de força

Rodízio de Covas em São Paulo começa a ser derrubado na Justiça

Desde que o prefeito Fernando Haddad teve a ideia de transformar as ciclovias da capital paulista em "reciclovias" — uma pista exclusiva para carrocinhas de reciclagem — nenhuma decisão foi tão criticada e ridicularizada quanto a do prefeito Bruno Covas. Mal entrou em vigor, o rodízio apelidado de "regime emergencial de restrição de circulação de veículos", instituído pelo Decreto Municipal 59.4031, já é alvo de várias ações judiciais. Em pelo menos três casos, a Justiça aceitou pedidos de liminar para autorizar a circulação extraordinária dos veículos fora das novas normas. 

Outra decisão, contudo, negou pedido liminar, em ação popular, para que o rodízio ampliado fosse suspenso a todos os motoristas.

O rodízio força motoristas a deixarem seus carros para compartilhar o ar com as pessoas que entopem ônibus, metrôs e trens — hoje com frotas e horários reduzidos.

Rodízio decretado por prefeito de São Paulo para combater a Covid-19 é questionado
Reprodução

Médico
Em uma das ações propostas, o juiz Valentino Aparecido de Andrade concedeu tutela provisória de urgência a um médico que atua diretamente no tratamento da Covid-19, mas não conseguiu cadastrar o seu veículo na lista de exceções da prefeitura. No caso específico, o carro está no nome de sua esposa.

Ao analisar o caso, o magistrado aponta que a medida decretada pela Prefeitura de São Paulo que ampliou, além do limite do razoável, a restrição de veículos. Ele também observa que o decreto em questão “revela a presença de manifesta ilegalidade substancial quanto à sua inadequação, e, sobretudo, quando, objeto de ponderação, bem caracteriza a produção de uma acentuada carga de sacrífico, além do limite do razoável”.

Por fim, o juiz desobriga o autor da ação de suportar quaisquer efeitos decorrentes do decreto em questão e que dizem respeito à restrição no uso de seu veículo quanto a locais, horários e dias de semana fixados pela administração municipal.

Tabelião
Por entender que serviços notariais precisam ser prestados de forma presencial, o desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido de um delegado responsável por um Tabelião de Notas na capital paulista contra o Decreto Municipal 59.403.

Com essa decisão, o autor da ação, que possui apenas um carro, poderá circular por São Paulo durante a duração do rodízio. Sartorelli citou o Provimento 07/2020, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que regula a prestação diária e ininterrupta das atividades notariais durante a epidemia de Covid-19, definindo os serviços extrajudiciais de notas e de registro como essenciais para o exercício de determinados direitos fundamentais.

Grávida
Uma mulher grávida também já obteve na Justiça o direito de conduzir seu veículo nas datas de internação e previsão de alta. A decisão, em caráter liminar, também foi proferida pelo desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo Thiago Hamilton Rufino, da Dasa Advogados e responsável pela defesa da grávida, “foi demonstrado que no Decreto Municipal que ampliou o rodízio não foram previstas necessidades referentes à utilização de veículo para a ida de gestantes ao local do parto, nem de para consultas médicas e eventuais emergências”. 

Advogado
Em outra ação, o advogado Eli Alves da Silva questiona a normativa sob a alegação que a medida impõe restrições ao desempenho de atividade essencial da advocacia. “Além disso, é ato que contraria as próprias recomendações dos órgãos relacionados à saúde pública como a Secretaria da Saúde do Município, Secretária da saúde do Estado de São Paulo, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde”, diz trecho da inicial.

O advogado alega que o decreto impõe a ele uma obrigação que vai na contramão do que se espera na prevenção da epidemia da Covid-19 já que ele se “encaixa em todos os requisitos para que seja considerado como alto grau de risco de contaminação, já que conta com mais de 65 anos de idade, é portador de diabetes, é hipertenso, é cardíaco, inclusive sendo portador de três pontes de safena”.

Em dado momento, o profissional classifica a situação com um ditado interiorano: “A situação é tão grave que se assemelha à uma camisa na boca da vaca. Se puxar, rasga. Se deixar, ela engole.”

Clique aqui para ler mandado de segurança impetrado por advogado
Clique aqui para ler a ação proposta por médico
Clique aqui para ler a decisão
1023276-83.2020.8.26.0053

Texto alterado às 21h44, para acréscimo de informações.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020, 14h58

Comentários de leitores

3 comentários

Onde estão?

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Como é um problema que afeta toda a coletividade, onde estão as instituições para defender a população contra as atitudes ditatoriais e lesivas, praticadas tanto pelo prefeito como pelo governador? Onde estão a OAB, o Ministério Público, as ONGs "defensoras dos direitos humanos", os partidos de oposição, etc.?

rodízio de Covas ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Qualquer magistrado com um mínimo de bom senso derruba a decisão estapafúrdia do alcaide. Será que é preciso ter QI de gênio para perceber que ao restringir a circulação de carros não haverá outro recurso senão os transportes públicos? Não deu para imaginar que ônibus, metrô e trens ficariam lotados, com as pessoas se amontoando? Ou o senhor alcaide acha que quem sai de casa o faz para apenas passear e ver vitrines? Não deu ainda para perceber que as pessoas precisam manter suas fontes de renda para sustento próprio e dos seus? Onde estava esse alcaide, bem como o governador, durante o CARNAVAL, quando pessoas se acotovelavam pelas ruas, sem qualquer proteção? Onde estavam esse alcaide e o governador que, na ocasião, não se manifestaram contra a presença de navios de cruzeiros que atracaram trazendo turistas para as folias, bem como aviões que pousaram com a mesma finalidade? Naquela ocasião certamente o INTERESSE ECONÔMICO falou mais alto!!! A Fiocruz concluiu que o vírus chegou ao país já em JANEIRO e se alastrou sem nenhum controle!!! AGORA O POVO É QUE TEM DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DESSA IRRESPONSABILIDADE!!! Realmente, o eleitor brasileiro precisa saber escolher melhor seus dirigentes, excluindo almofadinhas que nunca passaram necessidades, têm suas geladeiras bem abastecidas, solicitam delivery quando querem variar suas refeições, usam carros oficiais para sua locomoção, solicitam serviços de barbeiros e manicure em domicílio, têm suas próprias academias e outras mordomias inacessíveis à maioria dos cidadãos contribuintes que pagam seus vencimentos. O BRASIL NÃO É MESMO UM PAÍS SÉRIO!

País sério sim !

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Em que pese a boa dissertação, não posso concordar com a frase final.
De qualquer forma, reitero os parabéns pelo teor, pelo dignóstico claríssimo da fragilidade ou incapacidade intelectual dessa dupla Covas Dória, e assessorias.
Kassab fez o Controlar, Haddad ciclovias, Dória nada e Bruno covas.

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