O mínimo que se espera dos órgãos de controle é que exerçam os seus papeis

Logo no início da pandemia, provocada pelo novo coronavírus, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal protocolou representação, para, na essência, requerer ao Tribunal de Contas do DF a constituição de Grupo de Trabalho, focado na emergência, visando à análise, em especial, da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus, nos seus amplos aspectos; e dos contratos celebrados, de acordo com suas materialidades[1].

De lá para cá, o MPC-DF tem atuado, visando à implementação de um controle responsável e tempestivo, tarefa não muito simples e, às vezes, incompreendida. De fato, não é incomum o debate a respeito da discricionariedade do gestor no gasto dos recursos públicos para fazer frente à pandemia, o que acaba, juntamente com outros entraves, tensionando a discussão a respeito da necessária fiscalização de atos e contratos públicos[2], sejam eles celebrados para o enfrentamento da Covid-19 ou, para outras finalidades.

Em relação a essa questão, é preciso entender que o controle deve ser contemporâneo aos fatos[3] e emancipado, ao ponto de questionar, tecnicamente, e sem receio, a opção governamental. Nesse aspecto, por exemplo, a construção de hospitais de campanha ou outros, sob o mote da pandemia, mas visando situações não transitórias, e a consequente entrega milionária da gestão desses leitos a empresas privadas, não podem prescindir de fiscalização. Não deve ser à toa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a NT no. 24/20[4], contendo diretrizes a serem seguidas, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, os quais não restaram afastados em face da pandemia.[5]

Nesse contexto, é imperioso mirar, também, despesas desarrazoadas em momento de crise,  como a suplementação legal para gastos com publicidade e propaganda,[6] além de se defender a maior transparência no uso desses recursos[7] e um melhor aparelhamento dos TCs, para que disponham de mecanismos mais eficientes de fiscalização, com o uso da moderna tecnologia[8].

A ação do MPC-DF tem dado frutos e acontece junto com recuos importantes, como a revogação de contratos suspeitos de irregularidades, antes da configuração do prejuízo aos cofres públicos[9]; a retificação de prazos e projetos, para adequações técnicas essenciais[10], etc.

Em outro aspecto, as contratações temporárias de pessoal, sem motivação qualitativa e quantitativa, quando pendentes as nomeações de concursados, são mais um exemplo de atuação dos órgãos de controle externo em época de pandemia[11].

Nesse mesmo contexto, o "novo normal" nos processos de auditoria merece, também, reflexão.

Em condições ideais, as Auditorias, notadamente as Operacionais, pressupõem programação, metodologia e conceituação rígidas, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. É patente que alguns desses ritos se tornam incompatíveis com o atual momento de emergência e de restrição de convívio social para evitar o contágio pela Covid-19, o que não afasta, antes reforça, a necessidade de atuação do controle externo, por meio do redesenho de suas atividades. É possível aplicar diversas outras técnicas de auditoria, bastando assegurar todas as informações necessárias para embasar e fundamentar suas avaliações.

De fato, uma auditoria futura, alcançará, felizmente, o fim do contágio em massa, provocado pelo coronavírus, e, por razões temporais, não poderá contribuir para o enfrentamento da situação vivenciada nos dias de hoje, frustrando as legítimas expectativas do contribuinte, que aposta na existência de mecanismos de fiscalização ágeis e eficientes, para garantir a correta implementação da política pública e dos recursos públicos a ela destinados.

 Por isso, festejam-se atuações como as do Tribunal de Contas da União, quando anuncia a realização, justamente, de uma Auditoria, nos gastos para Covid-19[12], sendo exemplo, também, o trabalho de fiscalização em relação à concessão do auxílio emergencial, para enfrentamento da crise[13], além da instauração de dezenas de processos para análise de aquisições diversas, como a compra de 80 milhões de aventais[14]. Exemplos, inclusive, que se tem multiplicado em todo o país, com a ampla participação dos respectivos Ministérios Públicos de Contas estaduais.

É possível, portanto, defender, com segurança, uma atuação concomitante nas ações de fiscalização, cooperativa, mas, também, capaz de frear, se necessário, atos nocivos ao patrimônio público no momento em que são realizados ou até mesmo antecipando-se a eles. A ideia, de modo algum, é travar por travar, mas, exercer o papel constitucional de controle. E, desse modo, fiscais, no sentido amplo, inclusive a sociedade, que realiza o relevante controle social, devem ser  incentivados, valorizados, protegidos, nunca reprimidos[15], na atividade de verificação imediata dos fatos, pois, só assim, essa atuação poderá resultar em medidas realmente efetivas, na prevenção e repressão de prejuízos ao patrimônio público, que é de todos nós[16].

A despeito das contratações governamentais, nesse momento, visarem situação emergencial ocasionada pela atual pandemia da Covid-19, tal fato não isenta a Administração de cumprir os requisitos legais[17].