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Segurança Nacional

Investigação contra autores de charge com Bolsonaro é contestada no STF

Ministro da Justiça pediu abertura de inquérito para investigar a charge 
Reprodução/Renato Aroeira

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra a instauração de inquérito para investigar o cartunista Renato Aroeira, autor de charge que associa o presidente da República Jair Bolsonaro ao regime nazista. O jornalista Ricardo Noblat, que a publicou em sua conta no Twitter, também é objeto da apuração. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação.

A charge foi inspirada em manifestação de Bolsonaro, que, em 11/6, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, disse a seus seguidores que procurassem entrar em hospitais públicos e de campanha para filmar a ocupação de leitos e verificar a aplicação dos recursos direcionados ao combate do coronavírus. Segundo a Rede, em resposta a essa sugestão, foram noticiadas invasões a diversos hospitais do país.

Após a publicação da charge, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse em sua conta no Twitter que havia solicitado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República a abertura de inquérito para investigar a publicação, com fundamento no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional.

O dispositivo prevê pena de reclusão de um a quatro anos para quem caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

Na ADPF, a Rede argumenta que, independentemente das razões que levaram o cartunista a relacionar o atual governo ao regime nazista, “suas ideias e associações estão acobertadas pelo manto da livre expressão”. Para o partido, em razão do evidente caráter humorístico da charge, é inconcebível que ela represente lesão ou perigo de lesão a qualquer dos bens jurídicos resguardados pela Lei de Segurança Nacional.

Ainda de acordo com a Rede, a abertura de inquérito viola os preceitos fundamentais das liberdades de expressão, informação e crítica (artigos 5º, incisos IV e IX, e 220), da liberdade de imprensa (artigo 5º, inciso IX) e do Estado Democrático de Direito (artigo 1º), todos previstos na Constituição da República e reforçados por vários documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Por fim, acrescenta que a censura e a repressão aos meios de imprensa “são instrumentos de preferência dos governos autoritários” e que a Constituição Federal de 1988 representou a cisão com o regime autoritário. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a inicial
ADPF 697




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Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2020, 21h37

Comentários de leitores

9 comentários

\"confusão proposital"

Maurício Ferreira Bento (Advogado Autônomo - Civil)

\"quem confunde crime com liberdade de expressão, acabará por confundir liberdade de expressão com crime".

Se o presidente não quer ser comparado aos nazistas; que pare de se comportar como tal.
Se não quer ser chamado de fascista; idem.

A esquizoguerra dos poderes

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

A nação está descontrolada.
A pandemia é irreversível.
A hipnose bélica é geral.
CPB. Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
Somos uma ilha cercada de bajuladores e politicamente corretos com censuras incorretas.
Naufrágio à vista, capitães.

Ofensa

Professor Edson (Professor)

Isso não é charge isso é ofensa, imagina isso contra um ministro do STF.

Bingo

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Exatamente.
Fosse contra um dos iluminados do STF, o autor já estaria preso, como fizeram com Sara Winter.

é charge

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

é charge

Investigação contra autores ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não se trata de mera charge, mas de ofensa mesmo, dolosa, com intenção de atirar o senhor Presidente da República às feras, notadamente por se tratar de símbolo que invoca perseguição e sofrimento !!! Aguarda-se que a comunidade judaica agora também se manifeste contra, como costuma com razão fazer!!!

Só para lembrar...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

O comentarista "professor" - que aqui defende que uma charge, obra artística protegida pela liberdade de expressão, conforme farta jurisprudência de nossos tribunais, deve ser criminalizada - é o mesmo que vive defendendo como "livre manifestação do pensamento" as injúrias, ameaças, xingamentos, e tentativas de coação de autoridades por parte de elementos que compartilham da mesma simpatia dele pela ideologia da direita bolsonarista.
É o fardo que se tem que aturar quando se aceitam comentários de gente sem compromisso com a ciência do Direito em um site jurídico.

Dormilante constitucional

Carlos Henrique de Carvalho (Advogado Associado a Escritório - Propriedade Intelectual)

Sua Excelência está a desviar-se maliciosamente ou, mesmo, por carência relativa de interpretação mais aguçada, da proa constitucional em exegese.
Gostaríamos de conhecer amiúde sobre o que ele adjetiva de fake news. Explico:
Na eventualidade dele registrar como impróprias as reações derivadas da, por exemplo, censura presidencial no caso da escolha do chefe da PF, ou, ainda, sobre o trazer para si todos os procedimentos rotineiros e legalmente existentes sobre esse "inquérito" policial mirando esses "suspeitos", então, desculpa, mas há algo de insolente em tal processo, passível, é claro, de críticas, sim, por quem quer que seja!
Atuação livre e independente, Sr. Ministro, está limitada ao muros da independência entre os poderes, não havendo justo adentrar em competências de nenhum deles.
Reveja a coisa do "estratagema autoritário" com certo e necessário de uma "mea culpa".

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