Consultor Jurídico

Crime formal e instantâneo

Em revisão criminal, STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma empresa em nome de "laranjas" para obter contrato com o poder público.

ReproduçãoEm revisão criminal, STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

Para o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o crime é instantâneo e foi consumado no momento da primeira alteração fraudulenta — a inserção do nome de "laranjas" como donas da empresa. Segundo ele, esse crime não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das "laranjas" não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros donos da empresa.

"A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam ou não vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta", explicou.

Termo inicial
Segundo os autos, o vereador utilizou o nome de duas mulheres como "laranjas" para representar uma empresa visando obter contrato com a Prefeitura de Porto Velho em 2012. A inserção dos nomes das duas mulheres na empresa aconteceu em 2003 e 2007, com posteriores alterações no contrato social realizadas em 2010 e 2011.

Em 2018, o caso foi julgado no STJ em decisão monocrática, que, ao analisar a alegação de atipicidade da conduta por falta de demonstração do dolo específico característico da falsidade ideológica, concluiu que a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça esbarraria na Súmula 7 do tribunal. Nesse ponto, a decisão não foi impugnada pelo recorrente no agravo regimental interposto perante o colegiado.

No pedido de revisão criminal, o requerente sustentou que a condenação estabelecida no recurso especial violou a correta aplicação da lei penal, alegando que estaria prescrita a pretensão punitiva, se consideradas como termo inicial da contagem do prazo as datas em que foram inseridos os nomes das "laranjas" no contrato social da empresa.

Também alegou infração aos artigos 71, 109 e 299 do Código Penal, em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito de falsidade ideológica.

Interpretação equivocada
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que somente compete ao STJ o julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. No caso em análise, o ministro destacou que o crime teve pena reduzida, pelo deferimento do recurso da defesa, para um ano, dois meses e 12 dias, e por isso, de acordo com o artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição é de quatro anos.

O pedido de revisão, segundo ele, só poderia ser conhecido em parte, quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva. E, nesse ponto, merecia ser julgado procedente, pois os fatos ocorreram em 2003 e 2007, e a denúncia foi recebida somente em 2013, o que caracteriza a prescrição, já que transcorreram mais de quatro anos entre a data dos delitos e o recebimento da denúncia.

O relator destacou que o julgado rescindendo admitiu que a falsidade ideológica foi praticada em 2003 e 2007, mas considerou ter havido reiteração da prática quando, por ocasião das alterações contratuais ocorridas em 2010 e duas vezes em 2011, o réu deixou de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo o nome das "laranjas".

"A interpretação dada pelo julgado rescindendo é equivocada. A lei não pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação. Seria absurdo punir um homicídio perpetuamente porque a vítima continua morta. O prazo prescricional deve ser contado da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos", apontou.

Dessa forma, no entender do ministro, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento da consumação do delito – no caso, 2003 e 2007.

O momento do crime
Para o ministro, também não é possível entender que constitui novo crime a omissão do réu em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público.

Segundo o relator, se os dois delitos de falsidade ideológica imputados ao autor da revisão criminal foram a inserção dos nomes das "laranjas" no contrato, "há de se reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o momento em que seus nomes foram inseridos, e não, como o fez o julgado rescindendo, momentos posteriores em que foram feitas novas alterações no contrato social da empresa para alterar outros itens, mantendo o nome das 'laranjas' como sócias".

Ao conhecer em parte da revisão criminal, o colegiado julgou procedente a tese da prescrição e deu por prejudicado o exame da alegação de inexistência de continuidade delitiva. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
RvCr 5.233

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2020, 11h21

Comentários de leitores

4 comentários

Prescrição

Luiz Carlos Portela Pedroso (Escrivão)

O denunciante deveria ter considerado a finalidade real do acusado: Obter Vantagem Ilícita, logo: ESTELIONATO = delito amplo, em tese, de melhor condenação. Mas, de novo, o ' sistema ' beneficiou o delinquente.

decisão teratológica

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

A que ponto chegamos. Uma escritura imobiliária fraudada com comprovadas assinaturas falsas, passa a ser legitimada pela prescrição do crime. É isso mesmo ou estamos a meio à pós justiça. Não não há engano é isso mesmo. Um apocalipse jurídico que coincide com o que acontece no mundo de hoje!

decisão teratológica

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

A que ponto chegamos. Uma escritura imobiliária fraudada com comprovadas assinaturas falsas, passa a ser legitimada pela prescrição do crime. É isso mesmo ou estamos a meio à pós justiça. Não não há engano é isso mesmo. Um apocalipse jurídico que coincide com o que acontece no mundo de hoje!

Decisão acertada

Marcio Santana de Oliveira (Advogado Autônomo)

Com a máxima vênia o comentário do colega, mas que disciplina a prescrição e o próprio código penal em seu artigo 109 e seguintes, decidir contrário as leis vigentes seria a verdadeira ausência do cumprimento do dever legal de um ministro do STJ

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.