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Precedente do STF

Celso divulga voto de julgamento que anulou prova ilícita de busca e apreensão

O ministro Celso de Mello divulgou o voto que proferiu no julgamento de Habeas Corpus em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou ilegal diligência realizada em local diverso do especificado no mandado judicial.

Decano do STF seguiu o relator no caso pela ilegalidade das provas obtidas a partir do alargamento da busca e apreensão 
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O caso envolveu ordem de busca e apreensão contra investigados na Operação Publicano, que apurou suposto esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná.

No voto em que acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, o decano do STF classificou de insuperável a situação de ilicitude que, em consequência, contamina a validade e a eficácia jurídicas da prova penal produzida ao longo da investigação penal.

Segundo o ministro, para que tenha legitimidade, a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância, não pode se basear em elementos de prova obtidos ilicitamente, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal.

Ele cita, em razão de sua importância em termos de direito comparado, a chamada “Exclusionary Rule” — consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos —, que atua como expressiva limitação ao poder do Estado de produzir prova contra o réu em sede processual penal.

No voto, o ministro registra que a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LVI) desautoriza o uso de qualquer prova cuja obtenção pelo Poder Público, e em detrimento do acusado, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional.

Quando provas penais são ilicitamente obtidas, o Código de Processo Penal prevê que elas sejam desentranhadas (retiradas dos autos) e inutilizadas. Foi o que aconteceu no caso em questão, na sua avaliação. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello
HC 144159

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Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2020, 19h35

Comentários de leitores

1 comentário

Celso divulga voto ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Com todo respeito devido a um órgão do Poder Judiciário, especificamente STF, bem como ao senhor ministro, entendo que ele deveria requerer sua aposentadoria, pois já cumpriu seu trabalho na função. Invocou esse senhor um dispositivo fundamentado na jurisprudência norte-americana, o Exclusionary Rule, que limita o Poder do Estado na produção de provas contra réus, quando obtidas contra os preceitos legais, as quais devem ser desentranhadas dos autos e inutilizadas. Todavia, ainda não se manifestou no mesmo sentido a respeito da inconstitucionalidade do inquérito "natimorto", nas corretas palavras do ministro Marco Aurélio, único com coragem de por o dedo na ferida!!! SEM PROVOCAÇÃO, como determina a Constituição Federal, abriu-se no STF um inquérito para investigar supostas transgressões que, se existentes, podem ser enquadradas em LEGISLAÇÃO PENAL AINDA VIGENTE, como a calúnia, a injúria e a difamação, a perturbação da ordem pública, sem necessidade de expor o Poder Judiciário à constrangedora posição de ter distribuído uma ação penal sem sorteio do relator, na qual o STF figura como autor, vítima, investigador, instrutor processual, julgador e, em havendo recurso, possivelmente também relator e revisor!!! Imagina-se como devem andar as cabeças dos aplicados alunos da ciência jurídica!!!

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