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Entulho totalitário

Comissão da OAB aprova parecer que questiona a Lei de Segurança Nacional

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A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta sexta-feira (24/7) um parecer propondo a formulação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar a Lei de Segurança Nacional (LSN). 

Felipe Santa Cruz irá submeter texto à apreciação do Conselho Federal da OAB
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O documento será submetido pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, à apreciação do Plenário do Conselho Federal da OAB. 

De acordo com o parecer, a LSN (Lei 7.179/83), que define as hipóteses de crime contra a ordem política e social, "possui termos vagos em certos comandos, que podem causar insegurança jurídica". 

A Comissão de Estudos Constitucionais também diz que embora o Supremo Tribunal Federal tenha definido que a lei só pode ser aplicada quando houver lesão real ou potencial à integridade nacional, à soberania, ao regime representativo democrático, à Federação ou ao Estado de Direito, ela está sendo utilizada nos últimos anos de forma a violar princípios democráticos. 

O texto cita como exemplo o fato de o ministro da Justiça, André Mendonça, ter pedido a abertura de inquérito para investigar uma charge reproduzida pelo jornalista Ricardo Noblat que associa o presidente Jair Bolsonaro ao nazismo.

A norma também foi invocada pelo Ministério da Defesa em face de Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A pasta tentou enquadrar o ministro do STF na LSN depois que ele afirmou que o Exército está se associando a um genocídio ao amparar as políticas de Bolsonaro contra o coronavírus.

"Em todos os casos exemplificativamente mencionados acima, observa-se um nítido viés de minar princípios caros ao Estado Democrático de Direito, como a liberdade de expressão, utilizando-se como pano de fundo uma suposta mácula à segurança nacional", diz o parecer da OAB. 

O documento também afirma que embora o STF não tenha se debruçado especificamente sobre a recepção da LSN pela Constituição de 1988, ministros da corte já se manifestaram em diversas circunstâncias sobre a incompatibilidade do diploma com o Estado de Direito. 

O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, disse no julgamento do RC 1.472 que passou da hora do Brasil superar a LSN, "que é de 1983, do tempo da Guerra Fria". Ricardo Lewandowski também se pronunciou na ocasião, dizendo que com a superação da Constituição de 1969, a maior parte do fundamento constitucional da LSN caiu por terra. 

De acordo com a OAB, a lei, embora seja oriunda dos tempos da ditadura, parece ter sido ressuscitada recentemente. "A LSN vem sendo invocada, especialmente no último ano, por grupos políticos diversos, conforme tem sido divulgado amplamente pela imprensa", diz o parecer. 

Por fim, a OAB lembra que uma série de projetos de lei, com destaque ao PL 6.764/02, questionam a validade da LSN. Com isso em vista, a entidade propôs a criação de um grupo de trabalho para atuar junto ao Congresso, "contribuindo ativamente para o equacionamento legislativo do tema". 

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2020, 14h13

Comentários de leitores

7 comentários

Pl 6764/02

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Em primeiro lugar, congratulo os membros da comissão da OAB pelo parecer bem fundamentado. Igualmente congratulo a feliz inclusão de várias conclusões da preciosa monografia de Laura Mastroianni. Inicialmente, a meu ver, a Lei de Segurança Nacional foi recepcionada pela Constituição de 1988, mais especificamente no "Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", no seu artigo 142, atribuindo essa missão constitucional às Forças Armadas.
O PL 6764/02, da lavra do eminente Prof. Miguel Reale Júnior, propõe a substituição da Lei n. 7170/83 pelo acréscimo de mais um Título ao Código Penal "Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito" :
. crimes contra a soberania nacional
. crimes contra as instituições democráticas
. crimes contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais
. crimes contra autoridade estrangeira ou internacional
. crimes contra a cidadania
O PL 6764/02 foi elaborado em 2002 e, desde então, "muita água rolou debaixo da ponte". A meu ver, é necessária uma reavaliação de todo o projeto, levando em consideração tudo o que aconteceu em relação à nossa percepção de democracia e exercício da cidadania e dos poderes constitucionais.
Analisando o projeto tal como está, a meu ver, não procederia a substituição da Lei de Segurança Nacional, muito menos a competência da Justiça Militar no que se refere aos crimes : 1) contra a soberania nacional; 2) contra as instituições democráticas; 3) contra o funcionamento da instituições democráticas e dos serviços essenciais
E a razão reside no fato de que tais crimes já implicam num elemento belicoso, guerra híbrida, e a Justiça Militar está muito mais preparada, além de ser muito mais pertinente.

Meu posicionamento pessoal

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Ainda estou analisando os instrumentos jurídicos e referências bibliográficas citados no parecer da Comissão da OAB, e manifestarei meu posicionamento pessoal em comentários subsequentes.
Num panorama geral,gostaria de fazer algumas ponderações. Em primeiro lugar, a análise da propriedade, adequação ou impropriedade da Lei de Segurança Nacional aos dias de hoje deve ser jurídica, eminentemente jurídica, ainda que com as necessárias ponderações de cunho sociológico, político, econômico, histórico, etc., como é praxe e método em qualquer análise jurídica.
O fato de uma lei ter sido promulgada "no tempo da ditadura", que eu e muitos outros consideramos regime militar e não ditadura, por si só não invalida o conteúdo e a forma da lei. Se fosse critério válido para revogar um diploma legal, então, por analogia, revogaríamos o "voto feminino", positivado na "ditadura" de Getúlio, a Consolidação das Leis do Trabalho, etc. E mais, revogaríamos a "Lei Áurea", promulgada ao tempo do Império, quando o Parlamento era composto por pessoas que detinham uma quantia mínima de renda, status social. Essa mentalidade não se justifica racionalmente, ao contrário, invalida a racionalidade. O fato de a lei ter sido promulgada ao tempo da guerra fria merece análise pormenorizada, mas, em linhas gerais, não se revoga uma lei do tempo da guerra em tempo de paz só por essa circunstância porque, a qualquer momento,poderemos entrar em guerra, como, aliás, muitos fazem previsões nesse sentido no mundo inteiro. Outro aspecto que me parece importante destacar é que a LSN tipifica condutas de guerra híbrida, pouco identificada como tal na época, mas hoje bastante disseminada e conhecida pelo grande público. Mais considerações farei após estudar os projetos e fontes bibliográficas.

Dr. Felipe Santa Cruz e o Estatuto da OAB

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Conforme o art. 44 da Lei n.8906/94, em suma, cabe à OAB a defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas. E não só à OAB como instituição, mas a cada um de seus membros individualmente no exercício da profissão. Nesse sentido, a minha posição, enquanto membro dessa valorosa instituição, é de plena anuência e apoio à iniciativa do advogado Sérgio Antunes Lima Júnior, OAB/RJ n. 112.228, cuja iniciativa de propor notificação judicial ao Conselho Federal da OAB, na pessoa de seu representante legal, o Presidente da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, foi deferida pelo M.M. Juiz da 5ª Vara Federal do Distrito Federal em 24JUL20. Destaco os seguintes trechos :
(...) " O que não se pode permitir é que, sem qualquer procedimento interno e sem aprovação da maioria da advocacia, o ilustre Presidente se manifeste constantemente nas mídias com opiniões pessoais e em detrimento do Estado Democrático de Direito, o qual também exige respeito às decisões de Governo, desde que lícitas" (...)
(...) "Não se está a defender qualquer Governo ou autoridade específica, mas o respeito à classe da qual representa e que deve ser ouvida para que as manifestações institucionais possam efetivamente representar o anseio dos advogados e da própria instituição"(...)
(...)"Não se está a limitar a atuação e o Dever Institucional da Ordem dos Advogados, mas apenas deixar claro a todos da sociedade e da advocacia que está agindo em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, na representação de todos os advogados" (...)
(...) "E neste ponto a necessidade de se buscar legitimidade junto aos advogados dos atos de relevância política na sociedade e com impacto grave às Instituições e Poderes" (...)
PLEBISCITO para os temas relacionados a democracia e Estado de Direito.

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