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Contribuições sociais de custeio a programas não podem incidir sobre folha

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As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não podem incidir sobre a folha de salários ou remuneração dos empregados. O entendimento é do juiz Lincoln Rodrigues de Faria, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG). A decisão, em caráter liminar, foi proferida na última sexta-feira (17/7). 

Empresa solicitou que não fossem recolhidas as contribuições ao Sebrae, Incra, Apex, Abdi, Sistema "S" e Salário Educação
Sebrae

O magistrado deferiu pedido em mandado de segurança ajuizado pela Postos Amayama. A empresa solicitou que não fossem recolhidas as contribuições ao Sebrae, Incra, Apex, Abdi, Sistema "S" (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat) e Salário-Educação.

A controvérsia reside sobre a Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo 149 da Constituição Federal, definindo que as contribuições sociais instituídas com a finalidade de custear programas e objetivos específicos não incidem sobre a folha de salários. 

"O artigo 149, III, da Carta Republicana, no cenário pós Emenda Constitucional 33/01, contempla taxativamente o rol das possíveis bases de cálculo do tributo em comento: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Daí, por decorrência lógica, é inexigível Cide calculada por base de cálculo estranha àquela especificada no fundamento normativo", afirma a decisão. 

A advogada Patrícia Helena Fernandes Nadalucci, do Fernandes & Nadalucci Advogados Associados, foi responsável por defender a empresa. 

Clique aqui para ler a decisão
MS 1006616-45.2020.4.01.3803




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2020, 7h45

Comentários de leitores

1 comentário

Jurisprudência do TRF1 se firma pela constitucionalidade

João Marcos C. Silva (Advogado Autônomo)

A notícia festeja uma visão minoritária na Justiça Federal. Inclusive, a jurisprudência acerca do tema no TRF da 1ª Região tem se firmado pela constitucionalidade da exação.

A título de exemplo, menciono alguns acórdãos recentes daquele TRF com entendimento contrário ao exposto:

(TRF-1 - AMS: 10003208520174013811, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/06/2020, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2020);

(TRF-1 - AC: 10022959820184013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 26/05/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2020) ;

(TRF-1 - AMS: 10036265220174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/03/2020, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 30/03/2020)

(TRF-1 - AC: 10194148820174013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 18/03/2020)

(TRF-1 - AC: 00174467420164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 10/02/2020, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 28/02/2020)

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