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Para leitura digital

CNJ manda tribunais seguirem padrão na numeração de processos

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça deu provimento a um pedido de providências ajuizado por um escritório de advocacia para determinar que os órgãos do Poder Judiciário — exceto o Supremo Tribunal Federal — sigam o padrão de numeração dos processos determinado por norma em suas publicações e intimações.

Padrão instituído pelo CNJ permite a leitura automatizada de despachos e intimações por programas usados por escritórios 
TJ-ES

A ação foi interposta pela Sociedade Advocatícia Lee, Brock, Camargo Advogados com o objetivo de facilitar a leitura de atos judiciais por sistemas eletrônicos. "A padronização torna possível a leitura automatizada e o acompanhamento dos processos. Evita perda de prazos", afirmou o advogado Eduardo Brock

Ao descumprir o padrão determinado pelo CNJ, os tribunais impedem que a numeração seja percebida pela leitura digital automatizada. Segundo a banca advocatícia, alguns tribunais vinham publicando dados com supressão de caracteres, alteração ou inversão de conjunto de números e sinais.

A inicial traz informações referentes a 13 tribunais que descumpriram o padrão, integrantes das Justiças estadual, federal e trabalhista. “Há de se reiterar a necessidade de inserção da numeração única completa nas comunicações processuais de todos os órgãos do Judiciário”, afirmou o relator, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Qual é o padrão?
A competência do CNJ para deliberar sobre o tema é estabelecida pelo artigo 196 do Código de Processo Civil. Em 16 de dezembro de 2008, o conselho publicou a Resolução 65, que uniformiza o número dos processos. Já a Resolução 234/2016 regulamenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário”.

A estrutura numérica dos processos brasileiros segue o seguinte padrão: NNNNNNNDD.AAAA.J.TR.OOOO.

  • N é o número sequencial do processo, reiniciado a cada ano. É composto por 7 dígitos.
  • D é o dígito verificador, calculado a partir de aplicação de algoritmo definido pelo CNJ
  • A é o ano de ajuizamento do processo
  • J é o órgão ou segmento do Judiciário. Por exemplo, STF é 1, CNJ é 2, STJ é 3, e assim por diante.
  • TR identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário
  • O identifica a unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas do Judiciário

Segundo a própria Resolução 65, em seu artigo 2º, todos os órgãos do Judiciário deveriam efetivar a padronização até 31 de dezembro de 2009, o que ainda não ocorreu 11 anos depois, de acordo com o escritório de advocacia.

“Ou seja, os tribunais devem proceder às comunicações processuais com a numeração padronizada pelo ato normativo acima, o que, segundo demonstra a sociedade advocatícia autora, tem sido descumprido por alguns órgãos da Justiça”, disse o relator.

Clique aqui para ler o acórdão
0003741-14.2019.2.00.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2020, 14h28

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