Companhia deve indenizar se sonegar informações a acionistas

Um tribunal da Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM), da B3, condenou a Petrobras no fim de maio a ressarcir os fundos de pensão Petros (de funcionários da Petrobras) e Previ (de funcionários do Banco do Brasil) pela desvalorização das ações devido à operação "lava jato". Os árbitros entenderam que a estatal prestou informações incompletas e falsas ao mercado. Especialistas em Direito Societário divergem sobre quem deve responder por essas irregularidades: a companhia, os administradores ou a controladora (a União), ou todos eles solidariamente.

A posição da Petrobras está longe de ser pacífica e, pela tendência atual dos tribunais brasileiros, poucos acreditam no sucesso da aposta, já que a lei impede o Judiciário de alterar o entendimento dos árbitros.

Havia, no passado, controvérsias sobre a possibilidade de a empresa responder pela desvalorização das ações causada pela divulgação de informações falsas e incompletas. Luiz Henrique Vieira, sócio-líder da prática empresarial do Bichara Advogados, afirma que a Petrobras deve indenizar os acionistas, mas pode mover ação de responsabilidade civil (artigo 159 da Lei das Sociedades Anônimas) contra os administradores que falharam na divulgação de informações.

Se ficar provado que a desvalorização foi causada por abuso de poder do controlador — no caso, a União —, o acionista responde pelos prejuízos, avalia Vieira, mencionando o artigo 117 da Lei das S.A., como fundamento.

Por outro lado, há quem sustente, como os advogados e pareceristas da Petrobras, que a condenação da companhia para indenizar seus acionistas não está alinhada ao sistema legal societário brasileiro. Outros, defendem que a legislação brasileira poderia ser mais clara. Existe, porém, uma lei de 1989 (nº 7.913) que protege os investidores contra a omissão de informações relevantes que deveriam ter sido divulgadas, responsabilizando explicitamente a companhia e tutelando a eficiência do mercado de capitais brasileiro.

Responsabilidade da companhia
Professores e especialistas em Direito Comercial, como Luiz Gastão Paes de Barros Leães, Fábio Ulhôa Coelho, Arnoldo Wald, Modesto Carvalhosa e Marçal Justen Filho já publicaram estudos favoráveis à tese defendida pelos fundos.

Além da Lei 7.913, os fundamentos para quem defende que a Petrobras pode ser condenada estão na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), que possui dispositivos que determinam o dever de informação dos administradores em relação ao mercado e garantem o pleno direito de fiscalização dos acionistas. O argumento também encontra respaldo no Código Civil, que trata das obrigações das pessoas jurídicas contraídas por atos de seus administradores e fala sobre a responsabilidade da companhia pela conduta de seus empregados e prepostos.

Essa tendência é encontrada em outros países, como os Estados Unidos. Por isso os fundos alegam, ainda, que a Petrobras não pode tratar seus acionistas de maneira desigual, já que isso fere a Constituição. A Petrobras fez um acordo e desembolsou mais de US$ 3 bilhões de indenização, em janeiro de 2018, para encerrar uma ação coletiva movida por vários investidores americanos pelos mesmos motivos dos fundos brasileiros. No ano passado, a companhia reconheceu sua culpa e fez um acordo com o Departamento de Justiça americano e com a Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM americana) pelas infrações praticadas.

O caso da Petrobras não é o único e foi seguido por arbitragens propostas contra a Vale e contra o IRB, revelando que o Direito brasileiro já conferia aos acionistas o direito de receber informações completas e precisas da companhia — e não só dos administradores e controladores — sob pena de pagar indenização.