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Decisão inédita

Corte arbitral contraria Lei das SA e manda Petrobras indenizar acionistas

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Os atos de corrupção e informações falsas divulgadas pela Petrobras inflaram artificialmente o valor de suas ações. Assim, a estatal, e não os controladores ou administradores, deve responder pela queda dos papéis.

Petrobras foi condenada a indenizar acionistas por desvalorização de ações

Com esse entendimento, um tribunal da Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM), da B3, condenou, no fim de maio, a petrolífera a ressarcir os fundos de pensão Petros (de funcionários da Petrobras) e Previ (de funcionários do Banco do Brasil) pela desvalorização das ações devido à operação "lava jato". A ação arbitral foi movida pelo escritório Carvalhosa Advogados em nome dos fundos de pensão.

A decisão da CAM de ordenar que a Petrobras indenize os acionistas contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). Os artigos 117 e 158 da norma preveem a responsabilização dos controladores e administradores por atos praticados com abuso de poder ou que gerem prejuízos.

Em comunicado emitido nesta segunda-feira (22/6), a Petrobras afirmou que a decisão não é definitiva. Além disso, informou que buscará anular a sentença no Judiciário, em "razão de suas graves falhas e impropriedades, atestadas inclusive por renomados juristas independentes".

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2020, 16h03

Comentários de leitores

1 comentário

Arrancar o couro dos gestores

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

A quadrilha do PT assaltou a PeTebras, e aí está o resultado, além de prejuízos aqui no Brasil, no EUA e outros, como os fundos de pensão (Petrus, Previ, e demais que tenham ações). Pelo crime que os gestores cometeram que tinha arrancar o couro de cada um. Prisão? Eles não tem medo! Punição? Com dinheiro no bolso eles não estão nem aí. Restrições e limitações? Eles riem da nossa cara. Este é o resultado da gestão PT e sua quadrilha (PMDB, e comparsas).

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