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Deu um jeitinho

Congresso pede que STF barre "criação artificial" de subsidiárias de estatais

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Para atingir metas de desestatizações e de desinvestimentos, o governo está liberando subterfúgios que possibilitam encolher o tamanho das empresas-matrizes ilimitadamente, sem o aval do Poder Legislativo.

Congresso aponta desvio de finalidade voltada à alienação do controle das entidades da administração pública indireta

É o que afirmam o Senado e a Câmara dos Deputados em pedido ao Supremo Tribunal Federal para que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras para "fatiar" a empresa-matriz e vender seus ativos depois.

O pedido foi apresentado nesta quarta-feira (1º/7) nos autos das ações que tratam da privatização de empresas públicas, de relatoria do ministro Lewandowski. No entanto, pelo horário da distribuição, o caso deverá ser analisado pelo presidente, ministro Dias Toffoli, responsável pelo recesso forense.

As casas defendem a necessidade de posicionamento urgente do Supremo para assentar a ilicitude de atos que procurem a criação artificial de subsidiárias. Para o Congresso, o Executivo está tentando burlar a decisão tomada pelo Plenário da Corte no ano passado, quando foi definido que o governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, só subsidiária

O colegiado entendeu que a alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e licitação. A exigência de autorização não se aplica à alienação das subsidiárias e controladas, cuja operação pode ser feita sem licitação. À época, o relator ficou vencido por placar apertado de 6 a 5. O mérito, no entanto, ainda não foi julgado. 

Na petição, as casas legislativas dizem que está em movimentação uma estratégia da Petrobras afastar o Congresso da participação das deliberações, o que esvaziaria o patrimônio desse ente da administração pública indireta. 

A motivação do pedido foi a informação de que a Petrobras anunciou ao mercado a pretensão de alienar todos os seus ativos de refino. A empresa retomou o processo de alienação de ativos e deverá concluir a venda da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, até o final do ano. Também marcou para agosto a entrega das propostas vinculantes para a Refinaria do Paraná (Repar).

Esses ativos atualmente são parte integrante da empresa-matriz, explica o Congresso. "Para desviar-se dos condicionantes da decisão do STF e, principalmente, de eventual controle do órgão de soberania popular, a Petrobrás almeja 'fatiar' esses ativos estratégicos, pertencentes ao patrimônio da controladora, em várias subsidiárias. Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado".

Ainda de acordo com a petição, se tal prática for gradual e contínua, "abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da 'empresa-mãe' em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas".

A petição diz ainda que as medidas caracterizam desvio de finalidade voltada à alienação do controle das entidades da administração pública indireta e afetam a soberania popular, que ficará privada de influenciar nos contornos da venda substancial de ações da empresa-matriz. 

Clique aqui para ler a petição
ADI 5.624 e 5.846

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2020, 17h01

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