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Maternidade indesejada

Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"

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O artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto, o Judiciário não pode autorizar o procedimento se há dúvidas sobre a ocorrência de estupro. Afinal, na dúvida, merece maior proteção o direito do nascituro à vida, como assegura o artigo 227 da Constituição.

Com este fundamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou decisão que negou autorização para uma menor se submeter a aborto na Comarca de Santa Rosa. Tal como o juízo de origem, o colegiado levou em consideração o fato de que a adolescente chegou a debater a compra de abortivos com o homem com quem teve relações sexuais, indicando se tratar mais de "descuido" do que de violência.

Violência não provada
A juíza Vanessa Lima Medeiros Trevisol, do Juizado da Infância e Juventude daquela comarca, esmiuçou ponto por ponto cada detalhe das razões expostas no pedido liminar. Ela concluiu que a menor não fez boletim de ocorrência do estupro, o que atestaria imediatamente a violência sexual; que as mensagens trocadas entre a menor e o suposto abusador não revelam qualquer espécie de coação, ameaça ou outro contexto de violência, resumindo-se o diálogo à compra de medicamento abortivo; e que o teor das conversas deixam antever que houve apenas "descuido no ato sexual". Este último ponto explica por que a menor conversou com ele sobre gastos com medicamentos abortivos.

"Infere-se, daí, possível resignação da adolescente com a gravidez, supostamente decorrente de estupro, pelo fato de ser tarde demais e por não pretender gastar quarenta reais com injeções, comportamento que, s.m.j., afigura-se pouco habitual para uma vítima de estupro, denotando a conversação entre as partes, aliás, certa cumplicidade em relação ao evento da gravidez", anotou no despacho que negou a liminar para autorizar a interrupção da gravidez.

No segundo grau, o desembargador-relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves disse que no chamado "aborto sentimental" – permitido no artigo 128, inciso II, do Código Penal – a vítima libera-se de uma maternidade "profundamente odiosa", fruto de uma situação torpe e violenta. Mas esta situação não ficou clara nos autos.

Morte de inocente
"Tirante o fato de ser uma gestação imprevista e indesejada para a sedizente vítima, a interrupção da gravidez não se justifica de forma alguma, pois o aborto é, em si mesmo, um fato dramático e implica condenar à morte quem não teve culpa de ser gerado, e cujos direitos merecem a especial proteção do Estado", escreveu no acórdão.

O relator observou que a autorização para o aborto causaria danos psicológicos irreversíveis na adolescente, além de se constituir em verdadeira e extrema violência a um ser em desenvolvimento e que, lamentavelmente, já está em condições de sentir a rejeição materna.

"Lembro, por fim, que o filho, ainda que esteja no ventre da mãe e dela se nutra, tem uma vida própria, não sendo um objeto sobre o qual possa ela dispor livremente. Nem mesmo a possível violência que possa ter sofrido a sedizente vítima justifica essa nova violência que ela pretende praticar contra o feto, pois o atentado à vida é incomensuravelmente mais grave que o atentado que possa ter sofrido à sua liberdade sexual", justificou.

Clique aqui para ler o acórdão.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2020, 7h35

Comentários de leitores

3 comentários

Simone Andrea (Procurador do Município)

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Direito à liberdade se sobrepõe à vida ??

Já parou algum momento para ler nossa Constituição e Tratados Internacionais que têm status de Norma Supralegal?

Nos E.U.A, por exemplo, há prisão por morte e prisão perpétua. Aqui no Brasil temos uma Constituição que veda (art. 5º, XLVII, CR/88), direito comparado é bom para estudarmos e refletir, mas isto não revoga nosso ordenamento. Além da norma maior, temos outro em nível superior a qualquer legislação Ordinária e Complementar, como a Convenção Americana (art. 4.1), já citei-a abaixo.

Por fim, sua retórica não tem conteúdo jurídico, “machismo” é conteúdo político. Pois bem, ao menos cite uma norma legal para querer desconstruir o acórdão?

Tem norma permissiva para o aborto no caso concreto (aborto necessário ou estupro)? O caso concreto se encaixando, será permitido o aborto, senão será proibido.

Agora, o direito à vida está abaixo da “liberdade”, a qual esta ( liberdade) pode extinguir a outra (vida). Os presos que têm penas privativas de LIBERDADE podem MATAR, pois a liberdade é mais importante agora, segundo sua retórica.

Machismo e atraso

Simone Andrea (Procurador do Município)

Não merece nenhum respeito o machismo, sobretudo de uma mulher. Suas argumentações contrárias ao aborto não são constitucionais, e sim retórica religiosa. Direito à vida de nascituro não se sobrepõe ao direito à liberdade da mulher. O respeito à mulher, ponderado com o ao nascituro, é adotado pela França, Reino Unido, Itália, Canadá, Alemanha, Rússia, Suprema Corte dos Estados Unidos, Japão. País rico, culto e civilizado, respeito às mulheres. Já o Brasil está junto com os mais pobres e ignorantes nesse assunto, com seu histórico desrespeito brutal contra as mulheres. O pior é ver que o Judiciário no RS só seleciona juízes com cosmovisão repressora e machista. Por isso exames orais têm que acabar.

Se não foi estupro?!

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Se não temos presente o artigo (art. 128, I do CP), e não havendo risco para a mãe (art. 128, II do CP), não há norma permissiva.

Lembremos que o Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969 – Decreto n. 678/92 é a mesma que impediu efeito LITERAL na Constituição, qual seja, prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII).

Logo, como tem expressamente o direito à vida desde a concepção na mesma Convenção (art. 4. 1 )[1] , não será a retórica do "meu corpo" ou direito da mulher que irá revogar uma norma Supralegal. Na Constituição temos o direito à vida nos arts. 5º, caput e art. 127, por óbvio, que sistematicamente com a norma Supralegal (art. 4.1 da Convenção Americana) [1], será impossível, juridicamente, dizer que as falácias políticas – pois não são nada jurídicas – irão permitir o aborto por causa do “direito da mulher”.

Não nos esquecemos da Lei dos Alimentos Grávidos – Lei nº 11.804/2008; e do instituto da entrega (Lei nº 13.257, de 2016) que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente estão para assistir a mulher grávida.
.......................................................
[1] Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 – Decreto n. 678/92

ARTIGO 4

Direito à Vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

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