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Leitura Moralizante

Juiz determina aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher trans

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Ainda que tramite projeto de lei para estender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em favor de mulheres trans, cabe ao Poder Judiciário definir o alcance da normativa com base em uma leitura moralizante da Constituição, de modo a emprestar maior efetividade ao princípio da dignidade humana. 

Para juiz, Lei Maria da Penha pode ser aplicado em casos de agressão contra mulheres trans
Reprodução

Foi com base nesse entendimento que o juiz Alexandre Machado de Oliveira, do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Arapiraca (AL), decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de agressão contra pessoas trans. A determinação é da última quarta-feira (22/1).

“Ao discutirmos, de forma adequada, os direitos da comunidade LGBTQI+ é importante que nós cidadãos não apenas defendamos nossos direitos individuais, mas que assumamos a defesa de todos os direitos dos demais indivíduos componentes da comunidade”, afirma a decisão.

Ainda de acordo com o juiz, “o viés de liberdade sobre o qual nos debruçamos é o de não estar subjugado a outrem. O direito de liberdade que deve ser reconhecido à autora da ação é o de poder conduzir seu modo de vida sem constrangimentos”.

Segundo a denúncia, duas mulheres foram até a casa da vítima e a agrediram verbal e fisicamente por conta de sua identidade de gênero. Por ter problemas de saúde, ela não conseguiu se defender. O caso foi considerado como sendo de violência doméstica porque existe relação familiar entre as partes.

"O alcance da Lei Maria da Penha às mulheres transgênero e transexuais, bem como o reconhecimento de outros direitos, a exemplo do uso de banheiro feminino, deve ser definido com base na leitura moralizante da Constituição. Nesse sentido devem ser lidas e interpretadas as cláusulas constitucionais que definem os pressupostos do Estado Democrático de Direito, que integra, politicamente, os conceitos de liberdade, igualdade e fraternidade”, prossegue o magistrado.

 A vítima foi intimada a comparecer ao Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência para que seja feito seu acompanhamento.

Oliveira proibiu as agressoras de se aproximarem da autora do processo, determinando a decretação de prisão preventiva caso as mulheres descumpram a decisão. 

As duas também foram intimadas para audiência. Por fim, o juiz ordenou que o Ministério Público tenha conhecimento do caso para adotar medidas pertinentes no sentido de apurar eventual infração penal.

Clique aqui para ler a decisão
0700654-37.2020.8.02.0058

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2020, 14h14

Comentários de leitores

5 comentários

A lei devia ser reformulada

Claudio S. Lopes (Advogado Associado a Escritório)

Inicialmente entrarei em um ponto importante sobre o caso, uma das justificativas da lei é a diferença da força física, sendo assim, o trans não deve entrar na proteção desta lei, pela evidente formação de força dada pelo seu sexo biológico.
Quando se analisa a decisão, sem levar em consideração a biologia, ela foi acertada, uma vez que o trans é equiparado com hétero e pode mudar seus documentos, sendo assim as leis aplicadas a mulher consequentemente são aplicadas aos trans, "maria da penha, aposentadoria..." sendo assim a decisão foi correta em sentido legal.
Pois bem, o real problema é a necessidade ululante de mudar a Lei 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, retirando a expressão mulher e deixando violência domestica ou violência familiar, ficando assim valendo tanto para homens e mulheres, incorporando todas as pessoas que de algum modo possam ser agredidos em âmbito domestico, não existe violência melhor ou pior que a outra, todas são graves seja contra, homens, mulheres, héteros ou não.
A luta aqui ao meu ver não deveria ser sobre se o trans deve ser enquadrado, mas se toda a população deve.

Desconhecimento e preconceito: ciclo vicioso

Luiza Morata (Estudante de Direito - Criminal)

Impressionante o desconhecimento de ditos "operadores do Direito" acerca da legislação protetiva da mulher. Notadamente, o Direito Penal não admite analogia, senão "in bonam partem". Porém, a interpretação extensiva é admissível, se assim prevê a lei penal.
No entanto, o descuidado é tanto, e o preconceito o acompanha nessa magnitude, que se olvida ser a Lei Maria da Penha uma lei de proteção ao gênero feminino, e não exclusivamente à condição biológica de 'mulher'. Assim mesmo dispõe seu artigo 5º: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero [...]".
Ora, dessa forma, não há se falar em qualquer tipo de analogia, interpretação extensiva.. Sequer cabe discutir isso. Transsexuais se identificam com o gênero feminino, e, portanto, a Lei Maria da Penha a elas se aplica.
Não tentem velar seu preconceito com falácias jurídicas, meus caros. É vergonhoso.

Onde vamos parar?

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

É só o começo das consequências do julgamento da ADO 26 e do MI 4733.

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