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Acordo Verbal

Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera indenização

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Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização.

Pirelli deverá pagar indenização por quebrar contrato de exclusividade
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Foi com base nesse entendimento que a juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia (GO), condenou a Pirelli a pagar R$ 84 milhões em valores atualizados a uma distribuidora que foi à falência após a fabricante de pneus começar a privilegiar empresa concorrente.

De acordo com a decisão, ainda que não exista lei específica para reger contratos de distribuição-intermediação, que são considerados contratos atípicos, a Pirelli descumpriu deliberadamente sua própria política para prejudicar a Pneuaço, empresa com quem já tinha uma parceria de quase três décadas.

Em depoimentos, funcionários da indústria de pneus admitiram que as empresas possuíam contrato de exclusividade e que a Pirelli atuou contra a distribuidora goiana, descumprindo prazos para a entrega de mercadorias, ignorando pedidos e oferecendo desconto para concorrentes com o intuito de tirar sua ex-parceira do mercado.

“A Pneuaço foi por 28 anos uma parceria fundamental para a Pirelli na região Centro-Oeste, criando um mercado perene para a marca. A empresa goiana fez todo um trabalho de comunicação em mídia, em estrutura e na criação do próprio mercado regional. Após quase três décadas de relação comercial foi expurgada desse mercado, rompendo-se o contrato verbal sem que houvesse a justa indenização pelo trabalho que foi feito”, afirma o advogado Rodolfo Otávio Mota, que representa os herdeiros dos fundadores da Pneuaço. 

Ainda de acordo com ele, "as manobras da Pirelli para prejudicar sua parceria comercial redundaram no seu fechamento, prejudicando a economia local e a circulação de riquezas nos municípios que abrigavam as unidades de distribuição dos produtos”.

Clique aqui para ler a decisão
0313875.33.2010.8.09.0051

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2020, 8h12

Comentários de leitores

1 comentário

Quebra de contrato verbal gera indenização

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Correta a decisão que garantiu indenização por quebra de acordo comercial mesmo na hipótese de não existência de contrato escrito de representação mercantil. É comum empresas serem alijadas ou mesmo irem à falência, sem indenização, após anos de trabalho na abertura de mercado e formação de clientela a favor de distribuidores ou fabricantes de produtos ou serviços. Em postura ilegal e anticoncorrêncial os distribuidores ou fabricantes rompem contratos verbais em relação aos seus representantes comerciais porquanto estes já consolidaram a marca do distribuidor na praça de atuação do representante comercial. A prática mais comum é, após a abertura de mercado pelo representante comercial, o distribuidor passa a realizar a venda direta dos produtos ou serviços aos consumidores conquistados pelo representante mediante a prática de preços e condições mais vantajosos, tudo como forma de eliminar do mercado aquele que consolidou a marca e conquistou clientela a favor do distribuidor. Em caso de rompimento abrupto do contrato, sem a devida indenização, deve o representante comercial promover ação de perdas e danos. Professor Luiz Guerra

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