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Entendimento mantido

TCU confirma restrições de pagamento a filhas solteiras de servidores

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O Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou nesta quarta-feira (22/1) uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas de servidores federais mortos.

TCU manteve entendimento que restringe o direito à pensão de filhas de servidores 
Reprodução

Por 5 votos a 4, o colegiado negou uma tentativa de flexibilização das restrições e com isso ficaram mantidas a decisão que estabelece que filhas de servidores maiores de 21 anos e com renda fixa não têm direito ao provento.

O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, defendeu a ampliação do pagamento — seguindo recomendação da área técnica do tribunal — e assim igualando o entendimento do TCU e do Supremo Tribunal Federal, que determina que a perda da pensão dessas mulheres só acontece quando elas se casam ou assumem cargo público permanente.

No entendimento do TCU de 2016, a renda-fixa dessas mulheres poderia ser definida por salário proveniente de emprego na iniciativa privada, cargo público permanente, atividade empresarial, rendimentos de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS.

O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Walton Alencar Rodrigues, que divergiu de Carreiro. Ele alega que o assunto se esgotou na decisão de 2016.

Na época, a auditoria do TCU encontrou indícios de que 19,5 mil mulheres recebem irregularmente pensão por serem filhas solteiras de servidores públicos, o Tribunal de Contas da União determinou que elas comprovem não ter outras rendas — exigência para se receber o benefício.

011.706/2014-7

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2020, 19h13

Comentários de leitores

4 comentários

Mas, as mulheres não querem igualdade com homens ?

daniel (Outros - Administrativa)

Como não defendem o fim desta mordomia que se aplica apenas às mulheres ?

Perfeita decisão!

Neli (Procurador do Município)

O que me causa espécie é: mulheres com filhos, vivendo maritalmente e receberem pensões. Isso não é uma fraude à lei?
Se a União estável gera direitos, porque continua a receber pensão como se hipossuficiente fosse?
O Direito adquirido não pode se sobrepor para quem frauda a lei!

Corporativismo exacerbado

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esse vai e vem da jurisprudencia do TCU, quando o assunto é servidor público, já se transformou em chacota.
Não é diferente também no Judiciário, que geralmente acompanha as decisões do TCU, quando não aumenta os benefícios.
O desrespeito a moralidade administrativa tem, contraditoriamente, como um dos princípios da gestão da coisa pública neste país.
Depois de tantos anos de safadeza com o dinheiro publico, chegou muito tarde a mudança do entendimento, o qual, por incrível que pareça, era sumular na cortes.
Mas o que traz tudo isso e a tal insegurança jurídica era proposital, em face do poder nefasto do corporativismo criado no serviço público.

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