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Sétima ação

Podemos é o primeiro partido a questionar lei contra abuso de autoridade no STF

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O Podemos protocolou, nesta quinta-feira (9/1) no Supremo Tribunal Federal, mais uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei contra o abuso de autoridade (13.869/2019).

Podemos tem bancada de 11 deputados federais e 10 senadores, entre eles o ex-jogador Romário Podemos 

Segundo a sigla, a lei gera “incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República” e é contrária "às leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis”.

Esta é a sétima ação contra a lei e a primeira feita por um partido político (veja abaixo as outras ações e seus autores).

A sigla, representada pelo advogado Joelson Dias, opina que a lei “deixa de conceituar de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação sobre o seu alcance e conteúdo”.

O Podemos também afirma afirma que o texto legal criminaliza o exercício da hermenêutica jurídica e que a  lei "significa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, em razão da criminalização de suas funções essenciais".

Clique aqui para ler o pedido do Podemos
ADI 6.302

Outras ações questionando a lei:
ADI 6.234 - Associação Nacional dos Auditores Fiscais
ADI 6.236 - Associação dos Magistrados Brasileiros
ADI 6.238 -  Conamp, ANPR, ANPT 
ADI 6.239 - Associação dos Juízes Federais do Brasil
ADI 6.240 - Associação dos Fiscais da Receita Federal
ADI 6.266 - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2020, 11h58

Comentários de leitores

2 comentários

Ditadores e suas pretensões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eles seguem a seguinte lógica: "não é do meu interesse, e assim é inconstitucional". Trata-se de mentes fortemente autoritárias, contrárias ao regime democrático.

Três Poderes!

Erminio Lima Neto (Consultor)

Impressionante certos partidos; reclamam do ativismo político do judiciário, mas são os maiores responsáveis por esta anomalia. Perdem no processo democrático e apelam para o processo "ditatorial" do judiciário.

Comentários encerrados em 18/01/2020.
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