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Juiz do Paraná concede HC a policial com base em lei a ser implementada

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Juiz do Paraná concedeu Habeas Corpus para policial militar com base em nova lei
Divulgação/PM-PR

O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba, concedeu Habeas Corpus em favor do policial militar Marcos Salvati.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que, com “a publicação da Lei 13.967/2019, a possibilidade de prisão por infração disciplinar militar foi extinta do ordenamento jurídico pátrio". "Assim, tonaram-se ilegais as prisões de militares em decorrência de decisões administrativas."

Esse foi o primeiro Habeas Corpus concedido pela Justiça do Paraná com base na lei sancionada no último dia 26, pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue a prisão disciplinar para as polícias militares e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de dezembro de 2019.

O juiz interpretou que o caso se enquadrava na nova lei mesmo que ela “preconize que os estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar e implementá-la”.

O magistrado também ponderou que “eventual condição de eficácia da lei válida e vigente não obsta a imediata colocação em liberdade daqueles que estão submetidos à medida hoje considerada ilegal”.

O pedido de HC foi impetrado pelos advogados Eduardo Zanoncini Miléo, Gustavo Seiji Matelo Hassumi e Abner Arias Fugaça.

Clique aqui para ler a decisão liminar
20-33.2020.8.16.0013

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2020, 18h11

Comentários de leitores

2 comentários

Avanço Constitucional

vlademir fc (Policial Militar)

Antes tarde do que nunca, essa mudança é um grande avanço, pois estamos lidando com pessoas e não com animais adestrados, todos sabem de suas obrigações, eventuais abusos se praticados devem ser apurados sim , mas conforme a Constituição.

Indisciplina

Preacher (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A hierarquia militar não é possível de ser assegurada sem a disciplina militar. Doravante, a interferência do Judiciário na disciplina militar irá acabar ou abalar a hierarquia, o que é perigoso pra manutenção da ordem e mesmo pra proteção dos civis contra eventuais abusos da parte de militares insubordinados.

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