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"Juízes pela Democracia" vê "perseguição seletiva" contra magistrado

Nas redes, juiz do trabalho criticou postura de Bolsonaro
Reprodução

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) classificou como "perseguição seletiva" a investigação contra o juiz do Trabalho, Rui Ferreira dos Santos, instaurada de ofício pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Em nota, a entidade defendeu a liberdade de expressão de toda a magistratura, especialmente em momento que classifica como de risco à democracia.

A investigação foi anunciada na quinta-feira pelo Corregedoria Nacional de Justiça em virtude de manifestação do magistrado, via Facebook, com críticas de natureza político-partidária sobre vídeo compartilhado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O material compartilhado pelo Presidente convoca a população para um ato contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Para a AJD, a medida do CNJ mostra seletividade, pois magistrados que têm abertamente defendido o atual governo ou participado de atos políticos-partidários não são investigados. A entidade ainda lembra que o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, se manifestou quanto à polêmica envolvendo o presidente da República, sobre a configuração de crime de responsabilidade.

"A história nos mostra que governos autoritários não se constroem apenas a partir dos desmandos de um grupo pequeno de pessoas. É preciso que diferentes órgãos de poder compactuem com a exceção, perseguindo quem ousa criticar", diz a nota da entidade.

Segundo a AJD, a Resolução 305 do CNJ, que institui parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Judiciário, viabiliza a perseguição política de quem critica o governo, ao extrapolar texto da Lei Orgânica da Magistratura, "legado da ditadura civil-militar".

"O Brasil está assistindo à deterioração diária do pacto democrático firmado com tanto sacrifício na segunda metade da década de 1980. A magistratura não pode nem deve calar quando estamos na iminência da completa ruptura institucional. Calar, em momentos como esse, implica compactuar com o golpe", prossegue a nota.

Com a instauração do pedido de providências, foi aberto prazo de 60 dias para que a corregedoria regional apresente os resultados da apuração dos fatos à Corregedoria Nacional de Justiça em referência à atitude do juiz do Trabalho investigado.

Veja a nota da AJD:

A AJD - Associação Juízes para a Democracia já se manifestou inúmeras vezes sobre a censura que vem sendo imposta à magistratura, notadamente com a edição da Resolução 305/2019 do CNJ. No último dia 27, foi veiculada a notícia de que o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providências para que a Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 4ª Região apure manifestação na rede social Facebook realizada pelo juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos (https://www.cnj.jus.br/category/noticias/). A postagem constitui livre expressão do pensamento do juiz acerca da atitude do Presidente da República, passível de configurar crime de responsabilidade na forma do art. 85 da Constituição, como aliás já referiu o MInistro Celso de Mello: https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2020/02/celso-de-mello-crime-bolsonaro/). O Presidente veiculou vídeo convocando para um ato “fora Maia e Alcolumbre” no próximo dia 15/3; um ato de provocação à ruptura da ordem constitucional. 

À passividade das instituições diante de um tal ataque ao parlamento soma-se o silêncio seletivo do CNJ, em relação a condutas de magistrados que têm abertamente defendido o atual governo ou mesmo participado de atos político-partidários. A história nos mostra que governos autoritários não se constroem apenas a partir dos desmandos de um grupo pequeno de pessoas. É preciso que diferentes órgãos de poder compactuem com a exceção, perseguindo quem ousa criticar. 

A AJD defende e seguirá defendendo, de modo intransigente, a liberdade de expressão de todas as juízas e juízes que, como seres políticos, têm o direito fundamental de manifestar-se publicamente, contra ou a favor de fatos que interferem e interessam a quem vive em sociedade. Essa é a razão pela qual torna-se ainda mais insustentável a ação do CNJ, quando se apresenta como verdadeiro agente de censura seletiva, função que se aparta daquela para a qual foi criado.  
    

A Constituição da República garante o direito à liberdade de expressão sem excepcionar agentes públicos. A Resolução 305 extrapola até mesmo o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura, legado da ditadura civil-militar, e com isso viabiliza a perseguição política de quem ousa criticar um governo de absoluta exceção, reincidente na quebra de decoro e no desrespeito aos mais elementares direitos da população que o elegeu. O Brasil está assistindo à deterioração diária do pacto democrático firmado com tanto sacrifício na segunda metade da década de 1980. A magistratura não pode nem deve calar quando estamos na iminência da completa ruptura institucional. Calar, em momentos como esse, implica compactuar com o golpe. Estamos vinculados à Constituição da República e às leis que regem as condutas sociais. Nossa ordem jurídica nos impõe compromisso intransigente com os direitos fundamentais à liberdade de expressão, ao respeito às instituições públicas e à denúncia de atitudes ilegais. 

A AJD seguirá denunciando a perseguição seletiva de quem se nega a assistir passivo à lógica de exceção cada vez mais flagrante em nosso país e exigindo que instituições como o CNJ atuem dentro dos parâmetros da ordem democrática de direito.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2020, 15h55

Comentários de leitores

4 comentários

Opinião nitidamente política

Gilson Tomaz (Advogado Autônomo - Civil)

A "fala" do magistrado, diferentemente do Min. Celso de Mello, está recheada de conotação política. Não vi técnica jurídica nenhuma na opinião do juiz que, inclusive, acusa o presidente de miliciano - expressão comumente utilizada por adeptos da bandeira vermelha - merecendo, sim, a devida apuração pela conduta que pode envolver toda magistratura. Cobra-se tanto que o presidente precisa adotar uma postura à altura do cargo que ocupa. Isso também vale para todos aqueles que ocupam cargos públicos sejam eles de qualquer esfera (executivo, legislativo e judiciário).

Então. Processa o Celso de Mello também!

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Aí veremos a democracia apregoada pelos "Juízes pela Democracia" funcionando. Não é?

E a (in) segurança jurídica!

Vander (Outros)

Como é que pode juízes que fazem parte do estado, integrantes de um do estado, do judiciário, pode-se dizer que são o próprio estado, se arvorarem em criticar o chefe do poder executivo, de outro poder, como se não fizessem parte do estado. Ora, o estado não é representado pelo poder executivo, legislativo e judiciário. Ou o judiciário não faz parte do estado ou pensa que é um estado paralelo, um super poder.
Nós não precisamos de juízes para a democracia, precisamos de juízes imparciais, e que se associem para uniformizar a jurisprudência. Precisamos de segurança jurídica!

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