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Meios atípicos

É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

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É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a aplicação da medida contra sócios alvo de ação de despejo e cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença.

O acórdão reafirma jurisprudência recente construída pelo colegiado, mas ainda não consolidada no STJ, já que o tema não foi analisado pela 4ª Turma em recurso especial. Em decisão recente, a 3ª Turma exigiu indícios de ocultação de patrimônio para a adoção de “meios executivos atípicos” como a suspensão da carteira de motorista do devedor.

Relatora tanto daquele recurso como deste, a ministra Nancy Andrighi explicou, em ambas ocasiões, que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Trata-se de coerção psicológica com o objetivo de pressionar o devedor para que se convença de que deve pagar a dívida. A ministra compara a medida coercitiva indireta à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, em que o tempo na prisão não exime o devedor do pagamento.

"Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva. A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15", conclui a ministra.

Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz, para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, "não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15"; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito.

"Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade", resumiu a relatora.

Caso concreto
No caso concreto, o juiz de primeira instância determinou a suspensão da CNH e do passaporte dos sócios devedores, bem como a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução a seus sócios.

Em segundo grau, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou a suspensão da CNH. Diante da impossibilidade de análise de provas, a ministra determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para verificação da jurisprudência definida pelo STJ na hipótese.

Clique aqui para ler a decisão
REsp 1.854.289




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2020, 20h05

Comentários de leitores

8 comentários

Luiz gustavo (estagiário)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

LUIZ GUSTAVO (ESTAGIÁRIO)

Parece que, ao passar no concurso, os magistrados tem um treinamento "a la" Madre Teresa de Calcutá, para que não peguem pesado com devedores que descumprem ordem judicial de pagamento e sequer se manifestam no processo, explicando sua condição atual, como também, contrariando a Lei, não indicam bens para penhora e. PIOR, o juiz não aplica a devida multa para estes casos. Logo, apesar do NCPC ter meios para acabar com o "ganhou mas não levou", os magistrados, em regra, estão se lixando para isto. Que se d..... o credor. Os devedores agradecem e muito o leniente Judiciário.

Luiz Gustavo (estagiário)

luizgfo (Outros)

Comecei a estagiar há pouco tempo e uma das coisas que me chamou a atenção nas ações de cobrança foi a onerosidade que essa ação é para o autor. São poucos os recursos que obriga o devedor a pagar a dívida. Em vários processos o réu é citado corretamente e não da a mínima para a ação, quando não acha o réu no endereço, o juiz imputa ao autor que ele descubra onde o devedor está residindo, que também indique bens do devedor passíveis de penhora. Já passou da hora de termos nas ações de cobras, medidas severas contra os devedores de má-fe.

Sandro Xavier (Serventuário)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Sandro Xavier (Serventuário)

Sandro, a regra é magistrado colocando dificuldades para que o vencedor receba a efetiva entrega da tutela jurisdicional. Os trapaceiros agradecem.

Entre com agravo de instrumento
Veja algumas decisões no link abaixo do TJ/TO. Não cheguei a ver se são favoráveis
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CNH+SUSPENS%C3%83O+ART.+139&idtopico=T10000402

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