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Denúncia inepta

STJ tranca ação contra motorista de caminhão que perdeu os freios

Por inépcia da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu Habeas Corpus de ofício para trancar ação penal contra um motorista de caminhão acusado de homicídio e lesão corporal após acidente que resultou na morte de uma pessoa.

STJ trancou ação que acusava motorista de caminhão de homicídio 123RF

Ao transitar nas imediações da serra de Monte Horebe (PB), o caminhão perdeu os freios e desceu a pista sem controle, até tombar em uma curva. As vítimas foram arremessadas para fora do veículo. Uma delas morreu no local, a outra sofreu ferimentos graves.

O Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido de trancamento da ação sob o argumento de que não havia constrangimento ilegal nem qualquer irregularidade no processo, o qual estava devidamente instruído.

No Habeas Corpus requerido ao STJ, a defesa alegou inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Sustentou que, para a acusação imputar os crimes ao motorista, precisaria ter sido feita perícia nos freios e em outras partes mecânicas do caminhão.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que, a despeito das considerações do TJ-PB, o crime culposo exige a descrição da conduta com seu respectivo elemento caracterizador: imprudência, negligência ou imperícia.

Segundo o ministro, não é possível admitir que, da peça acusatória, constem apenas uma conduta lícita — no caso, dirigir veículo — e o resultado — morte ou lesão corporal —, sem a efetiva demonstração do nexo causal.

"O simples fato de o réu estar na direção do veículo automotor no momento do acidente, ou até mesmo a perda do freio, não autoriza a instauração de processo por crime de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, se não restar narrada — frise-se — a inobservância do dever objetivo de cuidado e sua relação com a morte de uma das vítimas e a lesão corporal da outra", destacou.

Para o relator, não é possível aferir eventual responsabilidade penal a partir da narrativa, constante da denúncia, de que o veículo perdeu os freios e o motorista aumentou a velocidade, descendo a serra sem controle.

Ribeiro Dantas ressaltou que não foi feita perícia no caminhão ou no local do acidente, o que não permite apurar a presença de culpa "por eventual imprudência, negligência ou imperícia do acusado".

De acordo com o ministro, o entendimento do STJ é de que o órgão acusatório, antes de imputar responsabilidade penal ao acusado, precisa indicar o dever jurídico de cuidado que teria sido violado pelo condutor do veículo (RHC 55.255). Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 543.922




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Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2020, 10h26

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