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Previsão em edital

Avaliação de fenótipo pode excluir candidato autodeclarado pardo

Desde que esteja prevista no edital, é válida a avaliação de fenótipo (característica visíveis) para confirmar autodeclaração de candidato como preto ou pardo. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho ao manter ato que negou a inscrição de candidato autodeclarado pardo em concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

Candidato autodeclarado pardo foi excluído de concurso do TRT-1 após análise de fenótipo Reprodução

No mandado de segurança, o candidato afirmou que a comissão havia utilizado critérios subjetivos para avaliá-lo. Disse que havia anexado ao pedido o certificado de reservista, que o define como de “cútis morena”, e a certidão de nascimento, emitida em 1967, “quando o sistema de cotas sequer era pensado”, da qual constava a cor parda, além de fotos de familiares e laudos médicos que justificariam a autodeclaração no ato de inscrição.  “Não há nenhum motivo para que agora, em 2018, tenha mudado de cor”, argumentou, acrescentando que a certidão tem fé pública.

O TRT-1 concedeu a segurança e determinou sua inscrição nas vagas da cota. Porém, o entendimento foi derrubado no TST. Relator, o ministro Ives Gandra, observou que a autodeclaração do candidato quanto ao seu fenótipo não é absoluta e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Segundo Ives Gandra, é preciso confrontá-la com outros elementos (formas e critérios), “de modo a coibir eventual fraude à política estatal de ação afirmativa alusiva às cotas raciais”.

O ministro observou que a Comissão de Heteroidentificação do concurso, ao analisar, conforme previsto no edital, os traços fenotípicos do candidato e a foto tirada no momento do procedimento de aferição concluiu, por unanimidade, que ele não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda, nos termos da Lei de Cotas no Serviço Público (Lei 12.990/2014), por não apresentar fenótipos característicos (cabelo, nariz, cor da pele, boca, etc.).

“A fixação do fenótipo como elemento caracterizador da diferenciação racial tem sua razão de ser, na medida em que eventual discriminação adviria da aparência pessoal”, afirmou o relator. No seu entendimento, a política de cotas visa coibir esse tipo de discriminação, “e não promover determinados seguimentos da sociedade em razão de sua ascendência racial, social ou cultural, eventualmente fundado no genótipo das pessoas”.

Ainda segundo o relator, a possibilidade de comprovar traços fenotípicos de pardo por meio de documentos constitui critério não previsto no edital do concurso. “Nos casos de racismo, ninguém é discriminado por documento, mas por aparência, e é esta que a comissão de concurso examina”, concluiu. A decisão foi unânime, com ressalva de entendimento dos ministros José Roberto Pimenta e Cláudio Brandão.

(RR/CF)

Processo: RO-101662-28.2018.5.01.0000




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Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2020, 16h26

Comentários de leitores

2 comentários

O Jogo do Bicho é mais honesto que a Lei de Cotas

rcanella (Funcionário público)

Em primeiro lugar, não existem raça negra, parda, ariana ou amarela, só há a raça humana. Mas aqueles que querem nos dividir em raças, pasmem, são justamente os que dizem querer combater o racismo. Assim como hoje nos envergonhamos de termos sido um dos últimos países a abolir a escravidão, daqui a décadas a vergonha será por termos sido racistas ao contrário, prejudicando milhões de cidadãos que não tiveram a sorte, no caso das cotas, de possuir mais melanina na pele; pessoas cujas chances de ter uma carreira pública foram drasticamente reduzidas pela famigerada Lei de Cotas. Paradoxalmente, hoje os que defendem essa excrescência não respeitam um dos principais artigos dessa lei, aquele que diz: “Será negro, ou pardo, aquele que assim se declarar”. Ora, se o cara se declarou pardo, quem é você cara pálida Ministro do TST pra dizer o contrário - o que está escrito na lei não vale? - Então, vá aprender com os bicheiros a respeitar regras autoexpedidas. Esquerdocratas não admitem livremente o exercício do Direito, seus defensores sempre usam dois pesos e duas medidas, são a representação mais fiel do princípio antiético de que o peso da lei é para os outros, mas seus benefícios e garantias somente para eles próprios.

Sem a avaliação do fenótipo vira circo

Paulo H. (Advogado Autônomo)

É incrível que o TRT-1 tenha invalidado a verificação do fenótipo. Sem ela qualquer loiro de olhos azuis pode se declarar preto ou pardo e pronto. Está valendo. Que dificuldade o TRT-1 teve para entender essa obviedade?

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