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Remuneração ilegal

Juiz suspende concurso para dentista com salário abaixo do piso

Em decisão liminar, a 16ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte, suspendeu um concurso para cirurgião-dentista da Prefeitura de Jati que previa salário abaixo do piso fixado pela Lei 3.999/61.

Justiça Federal do Ceará suspendeu concurso que oferecia remuneração salarial abaixo do piso estabelecido por lei

A decisão atende a um pedido do Conselho Regional de Odontologia do Ceará.

Na decisão, o juiz Rafael Chalegre do Rego Barros observou que não cabe ao Judiciário impôr retificação ao edital, pois isso pode gerar impacto no orçamento do município.

Salário mínimo
O juiz observou que a Lei 3.999/61 que a lei fixa o piso com base no salário mínimo, o que afronta a Constituição Federal. Nesse ponto, o juiz aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADP 151 - que tratou do salário de técnicos em radiologia.

Na decisão, o Supremo definiu que a lei que vincula o piso ao salário mínimo deve continuar sendo aplicada até que uma nova lei federal seja editada. "Depreende-se que, enquanto não sobrevier norma que estabeleça novos parâmetros, cumpre a observância das regras já estabelecidas na Lei 3.999/61", concluiu o juiz.

0800160-56.2020.4.05.8102

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Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2020, 15h59

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão teratológica

Carlos Berg (Advogado Autônomo)

Com a decisão, a realização do concurso será postergada, bem como o atendimento a população. Enfim, combatemos a doença matando o paciente. Temos agido, dessa forma, nas licitações para obras das mais diversas. Emperra-se o Estado. Murcha a atividade social.

Depois não sabem porque tem pilhas e pilhas de processos

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Este é um belo exemplo, de como o Judiciário, em parte é culpado pelo volumes cada vez maior de processos.

Ora, a banca examinadora do concurso não sabia do piso salarial? Deveria ser condenada a pagar 50 mil reais por dano moral coletivo. É por aí que o Judiciário, dentre outras práticas, irá reduzir o número de demandas. O problema é que o Judiciário quer ir no sentido contrário que só faz aumentar o volume de processos. Sim, por enquanto, para muitos (inclusive esta banca examinadora), está compensando e muiiiiiiiiito judicializar o problema.

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