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Estelionato previdenciário

In dubio pro reo livra condenada por estelionato contra INSS

Por 

INSS

Mesmo que todos os indícios apontem para a autoria de um crime, o Judiciário não pode condenar o denunciado sem que as provas coletadas sejam realmente robustas, contundentes, sem deixar margem para qualquer dúvida. Caso contrário, prevalece o princípio do in dubio pro reo.

Com este clássico fundamento, a maioria da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou apelação de uma professora condenada a um ano de prisão por ter sacado ilegalmente a pensão da mãe adotiva pelo período de dois anos após o falecimento dela, dando um prejuízo ao erário de R$ 20 mil.

Por ter mantido em erro o INSS, mediante meio fraudulento, ela acabou denunciada por estelionato, crime tipificado no artigo 171, caput e parágrafo 3º, do Código Penal.

Com o reconhecimento de dúvida sobre a autoria do fato criminoso, a ré acabou absolvida com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal — falta de provas para amparar condenação.

Sentença condenatória
No primeiro grau, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) julgou totalmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, por entender que a materialidade e a autoria restaram provadas no processo-crime.

O juiz federal Rafael Tadeu Rocha da Silva disse que a ré, como procuradora, era a responsável pelo controle e gerenciamento das contas bancárias da mãe após o agravamento de sua enfermidade, que a impedia de se deslocar à agência bancária para receber a pensão do falecido marido. Assim, tinha a obrigação de informar à autarquia previdenciária o óbito da beneficiária de pensão — o que não fez.

"Logo, sendo a denunciada pessoa com instrução (nível superior completo), tenho que deveria ter agido com zelo, comunicando o INSS do falecimento, haja vista a possibilidade de morosidade de comunicação entre o Cartório de Registro de Imóveis de São Sepé-RS e a agência do INSS daquela cidade. Assim, entendo que se a ré tivesse agido com prudência, não só os eventos ora tratados não teriam ocorrido como também o prejuízo ao Erário’’, escreveu na sentença condenatória.

Para o juiz, ainda que se acolhesse o argumento de que a ré não foi a pessoa que fez os saques irregulares no caixa eletrônico — mas a irmã, que vivia com a mãe —, não dá para aceitar o seu "comportamento desidioso". Afinal, no fim das contas, a sua "indiferença" para com os procedimentos administrativos decorrentes do falecimento da mãe causou lesão aos cofres da autarquia, merecendo "reprimenda legal".

Reviravolta no TRF-4
O relator da apelação-crime no TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, referendou os fundamentos da sentença, confirmando a condenação nos termos em que proposta pelo MPF.

A seu ver, a instrução processual comprovou que a apelante tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, locupletando-se em detrimento do INSS, sabendo que o benefício pertencia à sua mãe, já falecida.

Entretanto, Thompson Flores restou vencido pelo voto divergente apresentado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto. Este considerou a materialidade do crime "certa e inconteste", mas não a autoria.

Para o julgador, o acervo probatório não traz elementos de convicção suficientes que indiquem, acima da dúvida razoável, que a denunciada tenha sacado os benefícios no banco.

Para embaralhar mais o caso, o processo informa que a irmã é que detinha a posse do cartão magnético, tanto que, em juízo, admitiu que fazia saques da pensão a pedido da mãe. Em síntese, observou Gebran, as testemunhas não apontaram quem ficou recebendo o benefício, nem mesmo o banco, pois não existem câmaras de vídeo na caixa de auto-atendimento.

"De mais a mais, considerando que L. foi a responsável pelo registro dois dias após o óbito de sua mãe, e, por sua vez, de que o Registro Civil de Pessoas Naturais se encarregaria de repassar a informação ao INSS referente ao óbito, com consequente cancelamento dos benefícios percebidos por sua mãe (pensão por morte), evidencia-se a boa-fé da acusada", concluiu Gebran no voto.

Clique aqui para ler a sentença
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Ação Penal 5007010-36.2016.4.04.7102/RS

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2020, 16h44

Comentários de leitores

2 comentários

Invencionices jurídicas

Pedro Lemos (Serventuário)

"Afinal, no fim das contas, a sua "indiferença" para com os procedimentos administrativos decorrentes do falecimento da mãe causou lesão aos cofres da autarquia, merecendo "reprimenda legal"."

Legal, o magistrado inventou um novo tipo penal que admite a condenação por omissão... A indiferença para com os procedimentos administrativos do INSS!

Se a ré foi acusada de cometer o crime prescrito no Art. 171, do CP (com a majorante do § 3º), a conduta que deveria ser demonstrada pela acusação seria a de "obter, para si vantagem ilícita mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Segundo a reportagem, não se pôde demonstrar que a acusada foi quem efetivamente realizou os saques, ou que tenha se beneficiado deles, logo, a conduta proibida não foi demonstrada, simples assim.

"Ah, mas a omissão dela foi o que causou prejuízo ao erário"... Bom, aí é só ver o que o CP fala sobre a omissão: "a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado". A acusação, portanto, teria que demonstrar que: 1) ela sabia que a irmã estava sacando os valores; e 2) ela teve a oportunidade de impedi-la, e não o fez.
Não me parece que seria muito difícil produzir essas provas no caso concreto. Bastaria comparar os saques efetuados com a movimentação bancária da ré, buscar imagens de câmeras de segurança dos bancos, testemunhas etc... Do que foi narrado na reportagem, não me parece que isso tenha sido devidamente feito. Se a acusação vacilou e não conseguiu produzir provas suficientes para demonstrar o delito, sinto muito, mas ela realmente deve ser solta.

A culpa não é do sistema acusatório, que serve para proteger os cidadãos. A culpa é da incompetência de nossos órgãos investigativos e acusatórios.

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Justiça criminal

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Diz o texto: "O relator da apelação-crime no TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, referendou os fundamentos da sentença, confirmando a condenação nos termos em que proposta pelo MPF.
A seu ver, a instrução processual comprovou que a apelante tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, locupletando-se em detrimento do INSS, sabendo que o benefício pertencia à sua mãe, já falecida".

Parabéns ao brilhante Carlos E. T. Flores Lenz pelo voto.
Aqui no Brasil quando o criminoso é classe média, a tendência do Poder Judiciário é ser mais benevolente, sendo, porém, rigoroso quando se trata de ilícito criminal com os eventos morte, lesão corporal e corrupção.

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