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Direito de imagem

TJ-SP proíbe venda de livro sobre presos famosos do presídio de Tremembé

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A ninguém é dado o direito de fixar e reproduzir imagem sem autorização do titular, sendo que tal autorização não se presume, é limitada e seu objeto específico. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proibir a venda de um livro sobre a rotina de "presos famosos" no presídio de Tremembé, no interior paulista.

DivulgaçãoTJ-SP proíbe venda de livro sobre presídio dos famosos

O livro "Diário de Tremembé – O presídio dos famosos" foi escrito pelo ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló, condenado por fraude em uma sindicância da prefeitura. Ele conviveu na unidade com condenados em casos de grande repercussão nacional, como Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos e Lindenberg Alves. Em primeiro grau, foi determinada a suspensão das vendas do livro.

Filló entrou com mandado de segurança no TJ-SP, alegando violação ao direito constitucional de liberdade de expressão. Por unanimidade, a ordem foi denegada. Segundo o relator, desembargador João Morenghi, ninguém tem direito de fixar e reproduzir imagem sem autorização do titular. No caso do livro, consta que apenas três presos teriam autorizado o autor a citá-los na obra.

"Não se discute que qualquer tipo de censura é nefanda e deplorável. Porém, conforme bem demonstrado pela magistrada, no caso concreto se verifica também o direito da preservação da imagem dos detentos retratado, os quais estão sob guarda estatal", afirmou Morenghi. Ele citou que a salvaguarda da imagem do condenado ou do preso provisório está sintonizada com o artigo 5º, inciso XLIX da Constituição, que lhes assegura o devido respeito à integridade física e moral.

O desembargador afirmou que, se o livro tratasse de retratar, de forma ficcional ou não, a vida de pessoas não custodiadas pelo Estado, a matéria sequer seria apreciada pelo juízo das execuções, muito menos por uma Câmara Criminal. "Assim, evidenciado o conflito de direitos, não se pode falar em abuso de poder ou ilegalidade, muito menos em direito liquido e certo", concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão
2235752-54.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2020, 12h38

Comentários de leitores

3 comentários

Perplexidade

spinoza08 (Outros - Administrativa)

Confesso que fiquei perplexo com o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau; com todo respeito, o raciocínio engendrado fere princípios de lógica formal e jurídica. Os argumentos são frágeis. Ora, os crimes praticados e pelos quais os "presos famosos" foram sentenciados são públicos e notórios e fartamente cobertos pela imprensa. Os "presos famosos", ao cometerem os delitos, tornaram-se amplamente conhecidos e despiram-se do manto protetor do direito à imagem. O fundamento, tanto da sentença como do acórdão não se sustentam no artigo 5º, V, X e XVIII, "a", da Constituição Federal. Ambas decisões não enfrentaram o aparente conflito de normas constitucionais. Nesse caso, o direito à imagem e o direito à liberdade de expressão, consubstanciados no artigo 5º não são conflitantes. Cabe ao aplicador da lei sopesar qual a norma prevalente. Na vertente, indubitável preponderância do direito à liberdade de expressão, capitulado no artigo 5, IV e IX da Constituição Federal. Por derradeiro, as imagens dos "presos famosos" restaram maculadas indelevelmente pelos hediondos crimes perpetrados. O direito da Common Law , especialmente nos Estados Unidos, considera sagrado o direito de opinião e de expressão, entre outros, garantidos pela primeira emenda à Constituição daquele país. Prescreve a emenda: Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the government for a redress of grievances.

Lamentável

Roberto Albatroz (Advogado Autônomo)

Os juristas americanos devem rir das decisões judiciais brasileiras sobre liberdade de expressão.
Se o raciocínio do TJSP fosse lá aplicado, livros e filmes sobre Charles Mason, por exemplo, seriam proibidos, o que inclui o mais novo filme de Tarantino, “Era uma vez em..Hollywood”.
Vai ver os juízes brasileiros entendem mais de liberdade de expressão que os colegas americanos, não é mesmo?

Mais censura...

Levy Moicano (Jornalista)

Mais censura vindo do Poder Judiciário.
Livro é uma obra artística. Ninguém pode proibir a criação artística, ainda que atinja particulares.

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