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Sem defesa técnica

TJ-SP anula condenação por ausência de defesa nas alegações finais

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Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da ação penal. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma ação penal a partir da apresentação das alegações finais pela defesa, porque o defensor dativo se limitou a reiterar a manifestação do Ministério Público nos debates orais, em interesse contrário ao do réu.

A decisão, por unanimidade, deu-se em Habeas Corpus impetrado pelo próprio acusado. Ele alegou violação do princípio da ampla defesa e disse que seu defensor dativo reforçou a tese da acusação e ainda desistiu do prazo recursal.

"Logo, in casu, a defesa assumiu verdadeira posição contrária àquela do interesse do réu, em clara afronta à garantia constitucional da ampla defesa, consagrada pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal", disse o relator, desembargador Reinaldo Cintra.

Segundo o relator, a ausência de defesa nas alegações finais consiste em afronta à norma constitucional de garantia, que visa não apenas ao benefício da parte, mas, em primeiro lugar, ao interesse público na condução do processo segundo as regras do devido processo legal. "A situação retratada nos autos constitui nulidade absoluta, não sendo necessária, por isso, a demonstração acerca do prejuízo efetivo sofrido pelo réu", completou.

O desembargador falou em "teratologia" e considerou "manifesta' a deficiência técnica das alegações finais formuladas pelo defensor dativo, o que "acarreta prejuízo evidente ao réu, impondo o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta" da ação penal. O réu responde pelo uso de documento falso.

Clique aqui para ler a decisão
HC 257842-56.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2020, 8h17

Comentários de leitores

2 comentários

Infração disciplinar?

Luiza Morata (Estudante de Direito - Criminal)

Me parece necessária a representação desse "advogado" perante a OAB. Como permitir o exercício da advocacia, que presume a defesa dos interesses daquele a quem se representa, por uma pessoa que atua desse modo? Estamos a falar de uma defesa na seara criminal, que interfere num dos grandes bens do ser humano: a liberdade - senão a vida.

Realidade do caso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os doutos jornalistas da CONJUR parecem ter se esquecido que a ação de habeas corpus foi sumariamente rejeitada pelo TJSP, que acabou só julgando o processo por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Vale lembrar ainda que também o STJ rejeitou a ação, mas concedeu de ofício a ordem para que o TJSP fizesse o seu trabalho.

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