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R$ 8 mil

Jovem negra é condenada civilmente por ter registrado ocorrência de racismo

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma jovem negra, funcionária da Defensoria Pública do Estado, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, após ter registrado um boletim de ocorrência em que relatou ter sido vítima de injúria racial por parte de dois colegas de trabalho.

TJ-SP manteve condenação da jovem
Divulgação

Em 1º de março de 2016, a jovem registrou a ocorrência na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher de São Paulo. O inquérito acabou sendo arquivado. O advogado da vítima, Hédio da Silva, disse à ConJur que o arquivamento ocorreu sem que a juíza responsável pelo caso fundamentasse a decisão, "limitando-se a invocar os argumentos apresentados pelo Ministério Público, que não constam nos autos".

Na decisão, de outubro de 2019, a magistrada escreveu apenas que acolhia "a manifestação do Ministério Público como razão de decidir" e determinava "o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524)".

Em julho de 2020, um dos colegas acusados de praticar a injúria racial ingressou com ação indenizatória por danos morais. Em primeira instância, a jovem foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil. No TJ-SP, a condenação foi mantida, em votação unânime, mas o valor foi reduzido para R$ 8 mil. O entendimento da turma foi que a acusação de injúria racial "se demonstrou incabível, ante a ausência de provas".

"É evidente o abalo e as repercussões da acusação sofrida pelo requerente em sua vida pessoal e profissional, mas, por outro lado, não obstante tenha a autoridade policial capitulado o inquérito com base no § 3º do artigo 140 do Código Penal, é certo que a requerida, ao lavrar o boletim de ocorrência em que pautada a investigação, não atribuiu, de pronto, o crime de injúria racial ao requerente, mas apenas de injúria", disse o relator Caio Salvador Filardi ao justificar a redução da indenização.

Ainda assim, afirmou o magistrado, a notícia de crime racial, dada a sua gravidade, sobrepõe-se à mera injúria e favorece a "disseminação de fofocas e burburinhos no ambiente de trabalho, reforçando eventual pecha de racista eventualmente imputada ao requerente, com o evidente prejuízo a sua moral". Filardi também destacou que a jovem, em sua contestação, reforçou a acusação de injúria racial contra o colega.

Ao questionar a condenação, o advogado Hédio Silva disse que o "arquivamento de inquérito não é sentença absolutória" e que a jovem não poderia ter sido punida, em uma ação indenizatória "sem que se saiba as razões pelas quais o inquérito foi arquivado". Segundo o advogado, além da juíza de primeiro grau não ter fundamentado a decisão de arquivamento, os magistrados da turma recursal também não buscaram se informar sobre o caso.

"Como uma pessoa pode comparecer a uma delegacia de Polícia, registrar um boletim de ocorrência para reclamar da violação de um direito e acabar condenada? Como alguém pode ir da condição de vítima, depois de ser chamada de 'negra raivosa', para a condição de condenada ao pagamento de indenização por danos morais?", questionou Silva. 

O segundo colega de trabalho apontado pela jovem como autor de injúria racial também moveu uma ação por danos morais, que ainda está em tramitação na primeira instância.

Defensoria Pública
A assessoria de imprensa da Defensoria Pública enviou nota à reportagem. Leia a íntegra:

"1)    A Defensoria Pública de SP possui uma política permanente de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e à discriminação no ambiente de trabalho, acompanhada regularmente por um comitê gestor. Parte dos assentos desse comitê são ocupados por representantes de todas as categorias profissionais, com mandatos fixos.

2)    Como parte dessa política, qualquer profissional da Defensoria Pública pode — em caráter voluntário e com total sigilo — buscar apoio do Centro de Apoio e Desenvolvimento Institucional (Cadi), vinculado ao Departamento de Recursos Humanos, cuja equipe de atendimento especializado conta com psicólogos/as, para relatar situações problemáticas no ambiente de trabalho e obter o devido apoio e acompanhamento.

3)    O canal de apoio descrito se soma também à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, que tem por atribuição legal apurar qualquer relato de falta funcional de profissional da instituição, visando eventual processo disciplinar, e que está sempre aberta para análise de representações.

4)    Não é possível comentar qualquer caso concreto, considerando a existência de apurações em andamento e proteções decorrentes de sigilo.

0008674-66.2020.8.26.0001

Texto alterado às 19h59 de 21/12/20, para acréscimo da nota da Defensoria Pública.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2020, 21h02

Comentários de leitores

3 comentários

Avante Brasileiros

Negro de Santos - Empreendedor Social (Administrador)

Apenas para que tenham conhecimento o Dr Hédio Silva Junior defensor da Ana Theresa é mestre em Direito pela PUC-SP e advogado das Religiões Afro-brasileiras no STF. Foi Secretário de Justiça do Governo do Estado de São Paulo.

Foi Relator da Conferência Nacional Contra o Racismo, Discriminação Racial Xenofobia e Intolerância Correlatas que aconteceu antes da Conferência Mundial.

É um dos fundadores do TUCANAFRO e docente da Universidade Zumbi dos Palmares, também é um dos criadores do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), procurar garantir os direitos da população negra apoiando a luta pelo fim das desigualdades étnico-raciais e o preconceito existente.

Vejo como importante esta questão ir para o Supremo resolver porque somente quem é negro sabe o que é a perversidade do racismo, principalmente numa relação de trabalho e o pior dentro da Defensoria Pública, chegou ao ridículo, a própria OAB esta começando até impor cotas para que o advogado negro tenha a participação ampliada, outra situação que podemos considerar como ridículo.

Complicado isso, impossível o advogado que não sabe, se é negro trabalha a valorização não tem vez e todos ficam quietos, a injuria não deixa de ser consequência colateral.

Não resta duvida que o advogado apresentou uma pergunta.

Como também consta que o advogado informou que o "arquivamento de inquérito não é sentença absolutória" e que a jovem não poderia ter sido punida, em uma ação indenizatória "sem que se saiba as razões pelas quais o inquérito foi arquivado, além da juíza de primeiro grau não ter fundamentado a decisão de arquivamento, os magistrados da turma recursal também não buscaram se informar sobre o caso.

Palavras são...Palavras?

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Boletim de Ocorrência:

"que na data dos fatos foi hostilizada por Leonardo Barroso e Renato Garbo, o primeiro referindo-se à vítima nomeando-a 'invejosa, petulante, frustrada, intrometida, agressiva, rotulando-a doutora de modo pejorativo, negra
raivosa' [...] e o segundo, por sua vez, a dizendo
'ignorante, limitada, com dificuldade de obter o
conhecimento necessário ao exercício de sua função".

Para análise dos doutos.

Resposta ao advogado

Rodrigo P. Barbosa (Advogado Autônomo - Criminal)

Sem adentrar no mérito da questão, o advogado apresentou uma pergunta genérica: "Como uma pessoa pode comparecer a uma delegacia de Polícia, registrar um boletim de ocorrência para reclamar da violação de um direito e acabar condenada?"
Isso em nada causa surpresa. Temos 2 tipos penais que tratam claramente disso: art. 339 (Denunciação Caluniosa) e art. 340 (Comunicação falsa de crime ou de contravenção).
Se até mesmo no direito penal, ultima ratio, há a possibilidade de responsabilização, mais ainda na esfera cível.
A decisão no caso específico foi correta? Não sei. Não li os autos. Apenas respondo, com uma resposta genérica, à pergunta genérica formulada.

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