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Sentença coletiva de expurgo inflacionário exige liquidação prévia, diz STJ

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a proposta de dispensar a fase de liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública que trata do pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão.

Caso trata de sentença genérica proferida em ação civil pública para pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão
Reprodução

A hipótese de ajuizamento direito de execução individual de sentença coletiva divide opiniões no Judiciário e foi proposta pela ministra Nancy Andrighi, relatora de dois recursos em embargos de divergência. O julgamento na 2ª Seção foi encerrado na quarta-feira (10/12).

Para a relatora, que restou vencida, a sentença coletiva que condena a instituição bancária ao pagamento dos expurgos em caderneta de poupança excepciona a regra geral da necessidade de liquidação prévia.

Isso porque contém obrigação líquida e facilmente determinável quanto aos titulares — basta a apresentação de extratos das cadernetas de poupança datadas de janeiro de 1989. E porque a indicação do valor devido depende de cálculos aritméticos já habitualmente conhecidos no Judiciário.

Para o voto vencedor do ministro Luís Felipe Salomão, são exatamente esses dois aspectos que demandam a fase da liquidação: a efetiva necessidade de produção de prova para identificação do beneficiário substituído processual e também a necessidade de cognição plena para aferição do valor.

Para ministro Salomão, liquidação prévia evita ajuizamento oportunista de processos 
Gustavo Lima/STJ

Por um lado, diz ele, o cálculo não é feito por simples operações aritméticas. Por outro, a prova da titularidade do direito é fato novo a ser comprovado em juízo e, na maioria das vezes, controvertido em meio ao turbilhão de demandas que surgiram a partir dos expurgos inflacionários.

"A liquidação pelo procedimento comum mostra-se mais adequada porque vai delimitar a sentença coletiva por meio de comprovação, pelo autor, de fatos novos. Vale dizer, fatos secundários independentes do que foi decidido e que não foram objeto de decisão expressa na sentença condenatória genérica", afirmou.

Precedentes e celeridade
A divergência do ministro Salomão foi acompanhada pelos ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Luís Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

O voto afasta a proposta de distinção em relação à tese firmada pela Corte Especial do STJ em 2011, quando decidiu que foro competente para a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser o domicílio do beneficiário da decisão.

Segundo ministra Nancy, não há norma específica sobre procedimento de liquidação de sentença em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos
Gustavo Lima/STJ

Segundo a ministra Nancy, naquele julgamento, nada foi dito sobre indispensabilidade do pedido de liquidação prévia da sentença coletiva.

"O que se observa é que houve uma generalizada aplicação do precedente para solucionar questão jurídica distinta, não albergada pela tese firmada, tomando-se por empréstimo um dos fundamentos adotados na ocasião — aquele relativo ao caráter genérico da condenação na ação coletiva de consumo", explicou.

Para a relatora, não há, no microssistema legal do processo coletivo, regras acerca do procedimento de liquidação da sentença proferida em ação coletiva de consumo relativa a direitos individuais homogêneos. Na ausência de norma específica, não há impeditivo para pular essa fase, quando a condenação for a condenação a obrigação líquida ou facilmente determinável.

"Essa alternativa, por um lado, promove a facilitação do acesso à Justiça, bem como celeridade e economia processuais, que constituem princípios norteadores da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. De outro turno, dispensa da fase de liquidação em situações como a presente, em que não se mostra capaz de causar prejuízo ao devedor ou cercear o direito ao contraditório", disse.

Para o voto vencedor, no entanto, a liquidação da sentença coletiva genérica é uma necessidade não só por conta do precedente da Corte Especial. "Assim pode ser evitada ou senão minimizada a possibilidade de ajuizamento oportunista de processos judiciais em que são aproveitadas as presunções legais para a persecução de um direito inexistente", disse o ministro Salomão.

EREsp 1.705.018
EREsp 1.590.294




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2020, 15h59

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