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Súmula 486

STJ discute se imóvel de família com locação comercial é penhorável

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte.

Hipótese em discussão é de imóvel que é o único bem de família, onde ela residia, mas que acabou locado comercialmente
Ivan Kruk

O enunciado diz que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Ao definir o caso, em setembro de 2016, a 2ª Turma do STJ afastou a penhora porque a moldura fática do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região mostrou estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial.

A União ajuizou embargos de divergência com base em jurisprudência da 3ª Turma do STJ, que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel comercial cujo aluguel se presta ao pagamento da locação do imóvel residencial da família.

O julgamento na Corte Especial foi interrompido por pedido de vista do ministro Mauro Campbell, que participou da votação na 2ª Turma e apontou especificidades que podem estabelecer um distinguishing em relação aos precedentes e à Súmula 486.

Imóvel comercial ou residencial
A superação da súmula foi proposta pelo ministro Napoleão Nunes Maia, para quem o imóvel é impenhorável porque, além de ser o único bem de propriedade da família, é também a fonte de custeio para o pagamento da casa onde eles atualmente moram.

Ministro Napoleão Nunes Maia apontou que é o caso de superar a Súmula 486 do STJ
Lucas Pricken

O ministro Herman Benjamin afirmou que o acórdão do TRF-5 reconheceu o imóvel como bem de família. Os familiares nela residiam. Em dificuldades financeiras, optaram por mudar para uma casa mais modesta. O aluguel desta é paga com o valor da locação do bem que possuem. Essa locação é que calhou de ser comercial.

"É uma situação sequer prevista na jurisprudência e pela súmula, de modo que podemos nem conhecer dos embargos de divergência", afirmou o ministro Raul de Araújo.

Para o ministro Napoleão, a Súmula 486 é superável porque ela "diz menos do que quer dizer". "O que estava no espírito da redação dela era a proteção da moradia e da família. Essa interpretação deve ser feita no sentido ampliativo", afirmou. "O ideal é que a súmula fosse revisitada", apontou Benjamin.

"Uma coisa é interpretar e divergir de texto legal. Não podemos alterá-lo. Mas aqui estamos fazendo uma interpretação da súmula. Temos um olhar com o foco no caráter comercial. E outro no fato de que a família só tem um imóvel. Não importa se é comercial, porque em algum lugar essa família terá de morar. Não sei se é bom julgarmos em embargos de divergência um entendimento acerca de uma súmula", acrescentou.

Mudança de jurisprudência coloca sistema de garantias do Direito Privado sob risco, segundo ministro Luís Felipe Salomão
Gustavo Lima/STJ

Divergência
Abriu a divergência a ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem o fato de a renda obtida com o imóvel comercial se destinar a pagar o aluguel da residência da família não se prestar a descaracterizar a situação do imóvel como penhorável.

Para ela, admitir a impenhorabilidade de um imóvel comercial pelo fato de custear o aluguel residencial tornaria difícil a definição do que pode ser usado para saldar uma dívida. O ministro Luís Felipe Salomão concordou.

"Se mexermos no sistema para dizer que onde se lê 'imóvel residencial' passa a ser 'imóvel comercial', sabe-se lá como vai comprovar que a renda é destinada ou não para o pagamento do aluguel. Você quebra o sistema", explicou.

EREsp 1.616.475




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2020, 21h16

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