Com base na regra constitucional que proíbe a criação de distinções entre brasileiros, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a isenção da taxa de inscrição em concursos municipais a moradores de Paty do Alferes.
A medida está prevista no parágrafo único do artigo 1º da Lei municipal 1.422/2007 e no artigo 2º do Decreto municipal 4.452/2015.
O relator do caso, desembargador Nagib Slaibi Filho, apontou que o benefício conferido apenas aos moradores de Paty do Alferes viola o princípio da igualdade, estabelecido nos artigos 5º, caput, e 19, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 9º, parágrafo 1º, da Constituição fluminense.
Além da fumaça do bom direito, o magistrado destacou que há perigo da demora. Afinal, o município está promovendo concurso para cargos na prefeitura.
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Processo 0029743-55.2020.8.19.0000
Comentários de leitores
1 comentário
Ora, é perfeitamente válida tal isenção
João B. (Advogado Autônomo)
Afinal, aquele que reside no município é seu contribuinte e ajuda a custear os serviços por meio dos tributos pagos.
O não residente não contribui o mesmo que o residente, o que por si só justifica a isenção ao residente. Simples.
Ou seja, o residente já paga, por meio de tributos, pelo custeio da máquina pública, ao passo que o alienígena não, e se este deseja vir usufruir de um serviço (certame público) a fim de concorrer a uma vaga no serviço público, deve no mínimo pagar uma taxa, da qual o cidadão que costumeiramente contribui pode ser isento.
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