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Decisão monocrática

Defesa de Witzel critica afastamento e pede acesso aos autos do processo

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O afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo se deu por decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça, nesta sexta-feira (28/8), e sem que tenha sido oferecida a possibilidade de manifestação do réu. A crítica é da defesa do governador, que pediu acesso aos autos do processo, que corre em sigilo, ao ministro Benedito Gonçalves.

Defesa de Wilson Witzel criticou que seu afastamento tenha sido ordenado por decisão monocrática
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Por suspeita de irregularidades na saúde, Gonçalves ordenou o afastamento de Witzel do cargo. O ministro concluiu que, a partir de diligências empreendidas por ordem do STJ e por juízes da primeira instância, foram colhidos até o momento elementos que comprovam a materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao governador e aos seis investigados quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Em petição a Benedito Gonçalves, a defesa de Witzel, comandada pelos escritórios Podval Advogados Associados e Bucchianeri Advocacia, afirmou que não esperava que "algo tão drástico" fosse determinado sem se dar "a mínima oportunidade de a defesa se manifestar".

Os advogados criticaram o fato de Witzel não ter sido intimado a se manifestar sobre o pedido de afastamento. De acordo com eles, essa não é uma medida que precisa ser tomada de forma sigilosa, como uma busca e apreensão ou uma prisão. Feita com a ciência do governador, o ato não seria frustrado se ele soubesse dela.

"A defesa técnica do peticionário bem sabe que vossa excelência [Benedito Gonçalves] é conhecedor das altas responsabilidades que a toga do Superior Tribunal de Justiça lhe impõe. E isso nos causa mais assombro, ainda mais quando vemos que a decisão de afastamento de um governador democraticamente eleito foi ato unipessoal! Qual o sentido de se tomar uma decisão tão drástica como essa, sem ouvir a defesa antes? Qual a pressa, a urgência de tal violência, que não pudesse esperar uma manifestação da defesa e que não pudesse ser decidida pelo juiz da causa, a Corte Especial?", questionaram os advogados.

"Tristes os tempos em que, nesse momento, após o fato consumado, depois do afastamento cautelar de um governador de Estado por decisão monocrática, apenas reste à defesa requerer seja concedida vista dos autos para extração de cópias, que é o que, agora, respeitosamente, os fazem os subscritores."

Os defensores também lamentaram que, após 32 anos da promulgação da Constituição de 1988, ainda seja preciso defender a importância de valores democráticos, como a soberania do voto popular, a independência dos Poderes, e de garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.

Dessa forma, a defesa pediu acesso aos autos para fazer cópia dos documentos. "Espera-se que ao menos nisso, num singelo pedido de cópia, seja a defesa prestigiada. Muito embora, diga-se, para registro, que nesse momento, eventual negativa de um direito tão básico já não nos surpreenderá", finalizaram os advogados.

Clique aqui para ler a petição
PBAC 34




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2020, 10h42

Comentários de leitores

1 comentário

Façam suas apostas

olhovivo (Outros)

Agora que mais um ex-potencial concorrente do PR para 2022 é carta fora do baralho, façam suas apostas sobre de quem será a próxima vaga no STF: PGR, ministros do STJ Noronha ou Benedito?

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