TSE adia aplicação de questão racial para 2022 e dá espaço a atuação do Congresso

Ao discutir e, por fim, aprovar que a divisão do Fundo Eleitoral e do tempo de TV sejam proporcionais ao total de candidatos negros, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral lidou com a delicada questão do ativismo judicial: como mitigar as omissões estatais e sociais sem descambar para a imposição de escolhas diferentes daquelas feitas pela sociedade ou seus representantes na implementação de políticas públicas.

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O limite transpareceu no resultado: se por um lado a corte aprovou essas medidas, por outro refutou a reserva de vagas nos partidos políticos para pretos e pardos, por entender que essa definição de cota racial caberia ao Congresso. E, na aplicação da decisão, abriu espaço para uma definição legislativa: por 4 votos a 3, adiou a ação afirmativa para as eleições gerais de 2022.

Esse adiamento foi proposto pelo ministro Og Fernandes e aceito pela maioria em termos práticos: as convenções partidárias se iniciam em menos de uma semana, em 31 de agosto; e ao menos 11 partidos já estão aptos a receber recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Aplicou-se, por analogia, o artigo 16 da Constituição, que diz que a lei que alterar processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não vale para eleição que ocorra até um ano da data inicial de sua vigência.

Segundo o ministro Og, a matéria pede "sem sombra de dúvidas, a providência no sentido de se oficiar ao Congresso Nacional para que se debruce sobre o tema das cotas raciais na política".

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Projetos de lei
Tramitam no Congresso Nacional ao menos dois projetos de lei sobre o tema. O mais recente tem, entre seus muitos autores, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), justamente a autora da consulta decidida pelo TSE.

Primeiro, ela acionou a corte eleitoral, em junho de 2019. O processo foi distribuído em fevereiro e o julgamento, iniciado em 30 de junho recente. Depois disso, em 3 de agosto de 2020, apresentou o Projeto de Lei 4.041/2020 à mesa da Câmara.

O PL modifica a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos para assegurar que sejam observadas, no registro de candidaturas e preenchimento das vagas para o Poder Legislativo, a diversidade étnico-racial do país, bem como sejam assegurados recursos e tempos de rádio e televisão equivalentes — não a toa, os exatos termos da consulta levada ao TSE.

A apresentação deste PL está entre os motivos que levaram o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho a votar, na terça-feira (25/8), negando completamente a consulta. Vieira ressaltou que, como o tema está em análise no Congresso, não existe omissão legislativa. Eventual incursão do TSE, portanto, "turbaria o genuíno debate instaurado na seara legislativa". Ele ficou vencido.

Conforme destacado pelos ministros, há ainda outro projeto em tramitação: o PL 8.350/2017, que prevê destinação de recursos do Fundo Partidário para a promoção da participação política de afrodescendentes. Ele tramita com outros 15 PLs apensados. Está pronto para ser pautado no Plenário da Câmara, mas sem movimentação desde setembro de 2017.

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Vai, Congresso
"A aplicação prospectiva da tese vencedora, a partir das eleições de 2022, permitirá ao Congresso Nacional, com base no projeto de lei de autoria da própria consulente, igualmente, se debruçar sobre a temática, inclusive podendo regulamentá-la em linhas até mais expressivas que aquelas decorrentes das respostas conferidas por este Tribunal Superior", afirmou o ministro Tarcísio Vieira, já vencido, ao se manifestar sobre o adiamento dos efeitos da decisão.

O ministro Sérgio Banhos concordou. Formada a maioria, sugeriu que o Congresso fosse oficiado sobre a discussão do tema no TSE para que considere nas discussões das duas casas legislativas. "Desta forma, privilegiaríamos o Poder Legislativo. E se em face da omissão legislativa, essa corte poderia se preparar melhor para edição de resoluções", opinou.

A ideia de usar resolução para efetivar a proteção à candidatura de negros foi, também, dada apelo ministro Og Fernandes. Ele citou alguns pontos que precisariam de deliberação: auto declaração racial e impugnação; consequências da inobservância do percentual pelos partidos políticos; e eventual doação dos recursos recebidos entre negros e brancos.

"Somente com a edição prévia de uma resolução, cuja elaboração deverá ser precedida de realização de audiência pública como forma de fomentar o debate e a participação da sociedade como instrumento da democracia participativa, é que se alcançará a necessária segurança jurídica", afirmou.

"A resposta à consulta, apesar de fruto de intenso e colaborativo debate entre os eminentes pares, demanda posterior Resolução por esta Corte, de modo a disciplinar o tema, nos termos do art. 105 da Lei 9.504/97, segundo o qual o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os representantes dos partidos políticos", concordou o ministro Luís Felipe Salomão.

Clique aqui para ler o PL 4.041/2020
Clique aqui para ler o PL 8.350/2017
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