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Concussão e corrupção

Vereadora é condenada à perda do cargo por esquema de 'rachadinha'

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Não há dúvida de que a imposição do repasse de parte dos vencimentos, sob pena de um mal maior, ou seja, não obter a indicação para cargo ou ser exonerado dele, perfaz o crime de concussão. 

Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma vereadora de Monte Mor e seu marido, também funcionário público, pelos crimes de corrupção passiva e concussão. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão em regime semiaberto, além da perda do mandato da vereadora e do cargo público do marido.

De acordo com os autos, entre fevereiro e outubro de 2017, a vereadora e seu marido constrangeram um assessor de gabinete a transferir parte do salário, que seria repassado para a filha do casal, em um esquema conhecido como "rachadinha". Caso o assessor não fizesse a transferência, seria exonerado do cargo, conforme a denúncia do Ministério Público.

Para o relator, desembargador Gilberto Ferreira da Cruz, não há dúvidas da conduta ilícita da veadora e do marido. Ele classificou de "induvidosamente antijurídicas e culpáveis" as condutas da vereadora e seu marido e disse que eles "são responsáveis diretos pelo resultado mais gravoso, cuidando-se de verdadeira coautoria funcional".

O magistrado, por outro lado, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau com relação aos crimes cometidos pelo casal. "Embora tenham sido denunciados, processados e condenados por peculato mediante erro de outrem e extorsão majorada, as condutas realizadas pelos apelantes, ambos funcionários públicos (titulares de capacidade penal especial), com esteio no princípio da especialidade, ensejam a responsabilização pelos crimes próprios de agentes públicos dos artigos 317 e 316, do Código Penal", afirmou.

Assim, o relator votou para reduzir as penas de 6 anos e 10 meses para 5 anos de reclusão. A decisão foi por unanimidade.

Processo 1000523-19.2018.8.26.0372

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2020, 8h11

Comentários de leitores

2 comentários

Vereadora é condenada ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se não existissem tais cargos de confiança, que deveriam ser preenchidos apenas mediante concurso, e sem as tais verbas de gabinete, pois parlamentares já são bem remunerados, essa prática não teria sentido. Aliás, comportamento também condenável do servidor, que poderia ter procurado outra ocupação ou se submetido a concurso público, como muitos brasileiros o fazem. Portanto, trata-se de prática na qual não existem coitadinhos, mas interesses mútuos, devendo a condenação ser estendida a todos!!!

Fuleiragem nacional x meritocracia

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Acabem com os cargos comissionados e exijam concurso e essa fuleiragem nacional que só interessa a família de políticos acabará.

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