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Responsabilidade Objetiva

Estado deve indenizar por feminicídio em viatura policial

Tratando-se de homicídio praticado contra quem se encontra sob o dever de proteção do Estado, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. E, ainda que se adote a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a verificação de que houve negligência de agentes públicos é suficiente para condenar o Estado. 

Mulher foi assassinada dentro de viatura de polícia, em Minas Gerais
Reprodução

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a mãe e três irmãos de uma mulher assassinada devem receber, respectivamente, R$ 70 mil e R$ 40 mil do estado mineiro. A vítima foi morta por seu ex-companheiro dentro de uma viatura da Polícia Militar. Ela era conduzida, ao lado dele, da cidade de Pavão (Vale do Mucuri) para a delegacia de polícia em Teófilo Otoni.

No caminho, o ex-companheiro sacou uma faca e matou a mulher com vários golpes, dentro do veículo dirigido pela polícia. A vítima tinha denunciado o agressor por colocar uma câmera no banheiro de sua casa. O assassino confessou aos policiais que o fez para filmar alguma cena de traição que ele achava que estaria acontecendo.

O estado de Minas Gerais, responsável pelo transporte de pessoa detida, alegou que a morte da mulher ocorreu por ação de terceiro. Completou dizendo que os autores da ação não demonstraram dano sofrido.

Em primeira instância, a juíza Juliana Mendes Pedrosa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni, argumentou que a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

"Para fixação de danos morais, deve haver demonstração do nexo causal entre o ato praticado e o resultado decorrente, independentemente da comprovação da ocorrência da culpa", registrou a magistrada na sentença.

"Ao decidir colocar a vítima dentro da viatura, compete ao Estado garantir sua segurança já que avocou o dever de garantir-lhe a segurança e a integridade física. A tese defensiva de culpa exclusiva de terceiro deve ser rejeitada, pois em que pese o terceiro ter cometido o delito, os fatos ocorreram dentro da viatura policial", enfatizou.

Segundo grau
No TJ-MG, o relator do recurso movido pelo Estado, desembargador Moreira Diniz, acrescentou que os policiais não podiam transportar os detidos sem a adoção de medidas de segurança.

Somente o fato de o ex-companheiro ter colocado um dispositivo para filmar a mulher no banheiro, para o desembargador, "já era suficiente para indicar aos policiais que a relação entre o casal não era amistosa".

O recurso do estado de Minas Gerais, então, foi negado pelos integrantes da 4ª Câmara Cível.

1.0000.20.042736-7/001




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Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2020, 12h58

Comentários de leitores

4 comentários

Triste fatalidade

Palpiteiro da web (Investigador)

"já era suficiente para indicar aos policiais que a relação entre o casal não era amistosa". É fácil falar baboseiras como essas quando o fato já ocorreu. Mas a atividade policial não é fácil e simples como imaginam os juízes, os quais vivem em um mundo totalmente desconectados da realidade. O que pode ter acontecido no caso é a falta do uso correto de algemas (mãos algemadas para trás) ou até mesmo a falta do emprego delas, seguindo o entendimento ERRADO da súm. 11 do STF. Além disso, a equipe pode ter falhado na revista pessoal no assassino, pois ele sacou de uma faca. Nesse ponto, mesmo com a faca escondida no corpo devido a falha na revista dos PMs, se o homicida tivesse sido algemado com as mãos para trás, talvez ele não teria conseguido seu intento de matar a ex-companheira, pois a dificuldade de golpear com faca seria mais que evidente. De fato, foi uma fatalidade a ser estudada e evitada por ocorrências similares.

Concordo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Brasil precisa de cientistas, policiais, médicos, enfermeiros. Temos excesso de advogados, que levam ao Poder Judiciário a sua "visão de mundo", tando que, recentemente, descobriu-se que, um processo parado há anos no TJSP, estava nos escaninhos de um ex-integrante da "advocacia".
E, contrariando um direito pragmático, tem jurista aqui na Conjur, que diz o mundo jurídico precisar de "mais filosofia" para resolver os seus intermináveis problemas.
Quanto as algemas, avisem ao Senhor Ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes.

Eita!

J. Henrique (Funcionário público)

"...a equipe pode ter falhado...". Sejamos claros, falhou!

Incompetência

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Aqui no Brasil a incompetência atinge elevado grau.

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