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Processo suspeito

MP pede destituição de diretoria da FGV por irregularidades na privatização do Berj

O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu nesta segunda-feira (10/8) ação civil pública para que a Fundação Getulio Vargas destitua seu presidente, Carlos Ivan Simonsen Leal, e outros cinco dirigentes pela prática de atos ilícitos quando da contratação da instituição, pelo governo do estado, para o assessoramento no processo de privatização do Banco do Estado do Rio (Berj), iniciado em 2006.

FGV Rio é acusada de ter cometido irregularidades na privatização do Berj
FGV

Para justificar o afastamento de seus dirigentes, o MP afirma que a FGV segue sendo conduzida com os mesmos propósitos de então. "Nada sugere a alteração de posturas na condução da entidade, tampouco a mudança do padrão de comportamento, segundo o qual seus subordinados atuam em abuso da personalidade jurídica da FGV, em desvio de finalidade, de forma a exercerem sistematicamente influência junto a agentes políticos para a captação de recursos públicos."

Com relação ao contrato para a precificação das ações do antigo Berj, a promotoria destaca que o presidente da fundação, o vice-presidente, Sérgio Franklin Quintella, e os diretores da FGV Projetos César Cunha Campos, Ricardo Pereira Simonsen, Sidnei Gonzalez dos Santos e Ocário Silva Defaveri atuaram em abuso da personalidade jurídica da fundação e se valeram do regime legal aplicado à entidade para a obtenção de vantagens indevidas.

De acordo com o MP, a direção da FGV subcontratou o banco Prosper e destinou-lhe valores superfaturados, sem correspondência com a natureza dos serviços obtidos em troca, dando vazão ao pagamento de valores ilícitos, por parte do banco, a integrantes do governo do Rio, à época comandado por Sérgio Cabral (MDB).

Parte dos recursos, sustenta o MP, também foi destinado aos dirigentes da FGV por meio de pagamentos a pessoas jurídicas em seus nomes ou através de empresas subcontratadas. O inquérito civil que serviu de suporte para a ação foi instaurado após o Ministério Público Federal no Rio, no âmbito da operação "lava jato", investigar o então dirigente do Prosper Edson Figueiredo Menezes diante das evidências de que o banco teria intermediado o pagamento de propina para o ex-governador, atualmente preso em Bangu, no complexo penitenciário da zona oeste do Rio.

Conforme a delação de Carlos Miranda, um dos operadores do esquema de Cabral, o governo contratou a FGV, mediante dispensa de licitação, para encobrir a contratação do Prosper, representado por Menezes, e que se comprometeu a pagar um total de R$ 6 milhões a integrantes do Executivo estadual.

As investigações, segundo o MP, apontaram uma série de ilícitos cometidos durante o processo. Desde o direcionamento da licitação, ainda durante o governo de Rosinha Garotinho (PL), em 2006, passando pela adoção de cláusula de êxito e pela adição da venda do direito de exploração do processamento da folha de pagamentos dos servidores até, por fim, os pagamentos de valores indevidos até o ano de 2013.

A promotoria também descreve que a FGV recebeu do governo a quantia de R$ 28,6 milhões pela privatização do Berj. Parte foi destinada a Sérgio Franklin Quintella, Cesar Cunha Campos, Ricardo Simonsen e Sidnei Gonzalez, diretamente ou por meio de pessoas jurídicas a eles vinculadas, em contrariedade à natureza filantrópica da entidade e às vedações legal e estatutária de distribuição de lucros a que se submete a instituição. A outra parte foi dirigida em favor de terceiros, notadamente agentes públicos, que utilizaram empresas para justificar o desvio dos recursos, entre eles o próprio Banco Prosper.

O MP sustenta existir, atualmente, sistemática captação de recursos públicos para posterior distribuição disfarçada de lucros no âmbito da entidade, em contrariedade à lei, que proíbe tais práticas em uma fundação de direito privado, como a FGV. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2020, 15h11

Comentários de leitores

1 comentário

193 anos cursos jurídicos X 26 exploração cativos da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco, Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo .
Recomendo a leitura dessa Aula Magna disponível: https://www.gentedeopiniao.com.br/opiniao/os-193-anos-dos-cursos-juridicos-x-26-anos-de-exploracao-dos-cativos-dos-oabr/>Alô Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, Ministério Público Federal – MPF, e os omissos e subservientes Deputados Federais e Senadores da República, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES?
O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei. (..) Os 400 mil cativos da OAB, exigem o respeito ao direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. DIPLOMA DE ADVOGADO, JÁ. Chega de exploração.

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