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CORREIÇÃO PARCIAL

Anexar antecedentes policiais ao processo fere paridade de armas, diz TJ-RS

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Permitir a inclusão de antecedentes policiais relativos a fatos completamente alheios aos que se discutem na ação penal fere a paridade de armas que deve existir entre acusação e defesa.

Por isso, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar parcial procedência a uma correição parcial, determinou o desentranhamento dos antecedentes policiais de dois irmãos denunciados por tentativa de homicídio na Comarca de Alegrete. O colegiado manteve, apenas, a atualização dos antecedentes judiciais (criminais), também pedida pelo Ministério Público.

O relator do recurso, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, citou o desfecho da correição parcial 70083158923, relatada pelo colega Sérgio Miguel Achutti Blattes, que estabeleceu a diferenciação entre antecedentes criminais e informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas. "O primeiro, qualquer parte pode ter acesso, acusação ou defesa. Logo, tratam-se de documentos de acesso público. O segundo é de uso exclusivo somente a magistrados e ao órgão ministerial, não a defesa, seja Defensoria Pública ou defesa constituída. Portanto, tratam-se de documentos de acesso restrito", definiu.

Nesta linha, Achutti entende que a permissão de juntada de documentos que somente uma das partes tem acesso, e a outra não, viola a paridade de armas. Contrariamente, só há paridade, quando a juntada se trata de documentos cujo acesso é comum e possível a ambas as partes, como é o caso da certidão de antecedentes criminais.

‘‘Por outro lado, no que diz respeito aos antecedentes policiais, entendo que dizem respeito a fatos absolutamente diversos àqueles debatidos nos autos deste processo, os quais não podem, de qualquer modo, influenciar a decisão dos jurados’’, complementou Hassan Ribeiro.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 70083643726




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2020, 7h44

Comentários de leitores

4 comentários

Sou Criminalista, não sou ideologista.

sim, (Advogado Autônomo - Criminal)

Observações devem ser pontuadas. Vejam, só pelo fato de haver "restrição" a defesa, com acesso a certos documentos ao M.P e ao Magistrado, por si só já configura uma quebra de paridade de armas. Requerer ao julgador acesso a dados e ou provas que podem beneficiar a defesa do acusado, ainda que concedido, NÃO afasta a macula da quebra de paridade de armas filosoficamente e ontologicamente raciocinando. Em suma e no ponto, a meu ver, NÃO há bandido mais perigoso e repugnante do que os que se dizem legalmente investidos "serem os combatentes da criminalidade". Enquanto a CFRB não for reformulada no tocante ao sistema de segurança publica no sentido de punição efetiva dos agentes estatais que agem nas “sombras”, o povo mais humilde desse país sentirá na pele essa “tortura disfarçada” de legalidade que ocorre diuturnamente rincões a fora desse Brasil de “poucos patriotas”, que tem seu próprio povo como inimigo quando deveria e deve ser o contrario.

se juntar o réu pode ter o direito de questionar a íntegra

analucia (Bacharel - Família)

se juntar o réu pode ter o direito de questionar a íntegra, ou seja, está submetido ao contraditório judicial. E a ficha policial é importante para dosimetria da pena. É por isso que no Brasil vivemos uma pandemia de crimes, em razão do vírus da impunidade.

decisão teratológica

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A defesa, na maioria composta por advogados e, por isso, sem acesso aos arquivos policiais / judiciais, não têm acesso, mas deve requere-las ao juiz, e o art. 59, do CP exige a juntada de arquivos policiais, pois demonstra quem é o réu na sociedade. Como bem apontou o advogado, que se junte as folhas do policial caso haja dúvidas da lisura deste, aliás, um direito da defesa que deveria ser mais observado, se um policial é suspeito de ter colocado objetos ilícitos para condenar o réu, talvez não seja um policial, mas um criminoso com distintivo e, portanto, mais perigoso. A lei traz remédios para ambos os casos. É preciso aplicá-la.

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