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Pedido da Câmara para Bolsonaro apresentar exame coloca presidente em saia justa

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O mistério em torno dos exames para Covid-19 do presidente Jair Bolsonaro pode ganhar contornos jurídicos em breve. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deu prazo de 30 dias para que a Presidência da República apresente os resultados dos exames feitos pelo chefe do Executivo para comprovar se ele contraiu ou não o novo coronavírus.

Negativa do presidente em apresentar testes da Covid-19 pode ganhar contornos jurídicos graças a pedido da Câmara

A possibilidade de o presidente ter contraído o novo coronavírus foi tema de artigo publicado nesta quarta-feira (15/4), na ConJur, pelo mestre em Direito Público Brenno Cavalcanti.

Segundo ele, caso o presidente estivesse contaminado pelo vírus, ele poderia incidir, quando das suas aparições públicas, na prática do crime previsto no artigo 131, ou mesmo artigo 132, do Código Penal: Perigo de Moléstia Grave ou; Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem.

Caso a Presidência não atender o pedido dos parlamentares, se especula que estaria desobedecendo o artigo 50 da Constituição e assim comentando crime de responsabilidade. Diz o trecho da carta maior:

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

 § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

A ConJur ouviu especialistas sobre o tema. Para o jurista Lenio Streck, existe sim a possibilidade do presidente incorrer em crime de responsabilidade. "Se o presidente não atender ao requerimento da Câmara, corre, sim, o risco de crime de responsabilidade. E de todo modo se criou uma sinuca: se não informa e não justifica o porquê, pode responder por esse crime; se informa e ficar comprovado que tinha ou tem o vírus, corre o risco de responder por crime comum", explica.

Bruno Henrique dos Santos, advogado  criminalista do escritório Finocchio e Ustra, por sua vez, tem entendimento diverso. "A lei não prevê que a negativa de informações do presidente ao Congresso Nacional constitui crime. Pode se considerar que o presidente ser partícipe desse crime em conjunto com um ministro. Só que nesse caso qual seria o ministro responsabilizado pela não divulgação do teste do presidente?", questiona.

Contudo, o advogado aponta quebra de decoro do presidente. "Ele tem participado de atos e eventos e interagido com a população. Por isso, é de interesse público a divulgação do teste", comenta.

Formalmente o dispositivo constitucional poderia responsabilizar pela negativa da entrega do exame membros da cúpula do governo como o secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira. O desgaste em torno da questão, no entanto, serviria para aumentar ainda mais a temperatura da crise política.

Por fim, o constitucionalista Paulo Peixoto aponta que, "sob o aspecto formal, o pedido tem por base o artigo 50, §2º da Constituição Federal. Todavia, o dispositivo constitucional imputa eventual prática de crime de responsabilidade apenas a ministros de Estado e/ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência que não responderem ou apresentarem informações falsas, ou seja, não se aplica ao presidente da República”.

Ele também lembra que, "por questão de transparência para com a população, o presidente deveria divulgar o exame".




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 21h53

Comentários de leitores

24 comentários

Reportagen tendenciosa

Marcelo Owczarek De Sá (Outros)

Acho que isso não deveria ser sequer reportagem aqui !!! Em nenhum lugar desses artigos fala em O PRESIDENTE, ou O CIDADÃO JAIR MESSIAS BOLSONARO tem que apresentar algo e sim ministros É subordinados A PRESIDÊNCIA !!! PUTZ, eu sou taxista ( mais NÃO idiota ) e vi que não tem nada, imagina o repórter ou o profissional que alegou que ele ira incorrer em crime !!! Nossa, teportagem TOTALMENTE TENDENCIOSA.

Chover no molhado

Rafael Ribeiro Trombetta Calheiros (Professor)

Não tenho esperanças de que nada seja feito contra esse presidente, em âmbito nenhum.
A esquerda se perdeu fazendo as mesmas besteiras que a direita fazia, e agora, a direita faz as mesmas besteiras que fazia antes e a esquerda continuou a fazer. As pessoas acham que acreditar em alguém ou em algo, e colocá-lo acima de qualquer dúvida ou contestação.
As pessoas acham que as claras são as coisas em que, e como, acreditam, e não se preocupam em pedir fatos e comprovações. Acreditar em tudo e em todos, seja de qualquer lado, jamais será algo bom.

Interesse Público

Daniela Baddini de Paula Rangel Moura (Advogado Autônomo - Civil)

O interesse público está acima dos "direitos" inerentes a pessoa do presidente. Quando o atual Min. Sergio Moro divulgou o áudio da conversa entre o ex-presidente Lula e a ex-presidente Dilma não houve problema afinal era interesse público. É obrigação do governo ser transparente, principalmentdiante da crise que estamos enfrentando. Se ele não teve a doença, qual o problema de divulgar o teste negativo? Além disso, apenas o fato do Presidente incitar parte da população a se expor, minimizando o risco comprovado por todo o mundo, já enseja responsabilidade.

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