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Separação de poderes

Lewandowski nega pedido para barrar votação da PEC "do orçamento de guerra"

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Cabe ao próprio Poder Legislativo avaliar se um determinado ato da Câmara dos Deputados fere ou não o Regimento Interno da casa. Do contrário, viola-se o artigo 2º da Constituição da República, segundo o qual os três poderes da União são "independentes e harmônicos entre si".

STF não pode atuar em conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, entendeu Lewandowski
Jefferson Rudy/Agência Senado

Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança que pedia liminarmente que a votação da chamada "PEC do orçamento de guerra" (PEC 10/2020) fosse votada novamente, após a confecção de relatórios e justificativas previstas pelo Regimento.

O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados, sofreu alterações no Senado e, por isso, voltou para a câmara baixa.

O mandado de segurança foi impetrado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que alegou que havia "vício formal" na tramitação da proposta, por "ausência de justificação". Além disso, sustentou que os meios de votação remota "excluem a necessária participação dos cidadãos".

Na decisão, da noite desta segunda, o ministro considera que o parlamentar buscou questionar judicialmente a interpretação dada pela Câmara dos Deputados aos dispositivos do seu regimento interno.

O ministro aponta que a jurisprudência do STF está pacificada no sentido de que "impede ingerência do STF em matéria de âmbito estritamente doméstico do Legislativo". No caso, ele afirma que o ato impugnado "cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna corporis, que escapam, pois, à apreciação do Judiciário".

Clique aqui para ler a decisão
MS 37.059




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2020, 19h59

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