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Defesa de Direitos

Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide STF

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A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas emitidas pelo Judiciário. No entanto, esta gratuidade não é irrestrita nem absoluta: está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é necessária para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para ministro Toffoli, situação de "interesse pessoal” deve ser presumida 
G.Dettmar /Agência CNJ

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Tabela IV da Lei 9.289/1996, que definia custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus para todo e qualquer caso. 

A decisão se coloca no meio termo entre o que pedia a Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, e o que defende a presidência da República, parte interessada. Pelo voto do ministro relator, Dias Toffoli, a Tabela IV deve passar por uma compatibilização com o texto constitucional.

Isso porque ela é genérica ao se referir à expedição de “certidões em geral”. Ou seja, não faz ressalva à gratuidade das certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, fatores que, constitucionalmente, afastam sua cobrança. Assim, deve-se afastar sua incidência quando algum desses pré-requisitos for identificado. 

O voto do ministro Dias Toffoli ainda define que a situação de “esclarecimento de situação de interesse pessoal” deve ser presumida, pois exigir sua expressa demonstração significaria burocratizar demais essa garantia constitucional. Já quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, aí sim, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento.

“Não há dúvida de que essas situações hão de ser perquiridas no caso concreto, cabendo aos interessados, ao postular a certidão, expressar a finalidade do requerimento, não obstando a garantia particular da gratuidade da certidão a cobrança por sua emissão em outras situações não abrangidas pela regra constitucional”, conclui o relator.

Decisões administrativas
Ao defender a constitucionalidade da cobrança, a presidência da República apontou que a Constituição limita o alcance do dispositivo às atividades tipicamente administrativas do Estado, excluindo assim o Poder Judiciário, ao menos em seus atos estritamente jurisdicionais.

“A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Clique aqui para ler o acórdão
ADI 2.259




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2020, 13h17

Comentários de leitores

2 comentários

B u r o c r a c i a

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O modelo de Max Weber
De acordo com Max Weber, os atributos da burocracia moderna incluem a impessoalidade, a concentração dos meios da administração, um efeito de nivelamento entre as diferenças sociais e econômicas e a execução de um sistema da autoridade que é praticamente indestrutível.
A análise weberiana da burocracia relaciona-se a:
As razões históricas e administrativas para o processo da burocratização (especialmente na civilização ocidental).
O impacto do domínio da lei no funcionamento de organizações burocráticas.
A orientação pessoal típica e a posição ocupacional dos oficiais burocráticos como um grupo de status.
Os atributos e as consequências mais importantes da burocracia na organização burocrática no mundo moderno
Princípios da burocracia
Uma organização burocrática é governada por sete princípios:
O negócio oficial é conduzido em uma base contínua de conhecimento empírico
O negócio oficial é conduzido estritamente de acordo com as seguintes regras:
O dever de cada funcionário ao fazer certo tipo de trabalho é delimitado em termos de critérios impessoais;
O funcionário tem a autoridade necessária para realizar suas funções tal como definidas;
Os meios de coerção à sua disposição são estritamente limitados e seu uso é estritamente definido, e
A responsabilidade e autoridade de cada funcionário são partes de uma hierarquia de autoridade vertical, com respectivos direitos de supervisão e apelação.
Os funcionários não são proprietários dos recursos necessários para desempenho das funções a eles atribuídas mas são responsáveis pelo uso desses recursos.
A renda e os negócios privados são rigorosamente separados da renda e negócios oficiais;
O escritório não pode ser apropriado pelo seu encarregado (herdado, vendido, etc.) (Fonte Wikipédia

Mentalidade burocratizante

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentavelmente, a mentalidade burocratizante e cerceadora dos direitos e liberdades individuais predomina, mesmo diante do texto expresso de garantia individual prevista como cláusula pétrea da Constituição. Na prática, nós sabemos que servidor público não gosta de trabalhar, e que antes de deferir qualquer pedido do cidadão, por mais que a lei o garanta, irá procurar um pretexto para negar o exercício do direito. Assim, quando o Supremo disse, contrariando literalmente a Constituição, que a gratuidade de certidões "não é irrestrita, nem absolta", mais não fez do que dotar milhões de servidores públicos preguiçosos e relapsos, com uma mentalidade burocratizante, de argumentos para negar toda e qualquer decisão sob o argumento de que "não foi demonstrado que nesse caso a certidão atende aos requisitos da gratuidade". Como resultado, nós teremos ao longo dos próximos anos milhares ou até milhões de ações judiciais discutindo o simples deferimento de uma certidão singela, causando não só prejuízos aos cidadãos e à atividade econômica, mas também ao Estado. É que essas ações judiciais custarão muito mais ao Estado do que fornecer as certidões de forma gratuita e irrestrita.

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