Consultor Jurídico

Opinião

Nas ações de improbidade administrativa, deletados também devem falam por último

Por  e 

Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu uma verdadeira reforma na legislação penal e processual penal, alterando paradigmas substanciais, tanto do ponto de vista processual (Código de Processo Penal) quanto “material” (Código Penal e Legislação Penal Extravagante).[3]

Para além das modificações — importantes — no campo penal e processual penal, o “Pacote Anticrime” deu clara mensagem de que a improbidade administrativa, que faz parte do chamado direito administrativo sancionador, guarda insofismável similitude com o ramo sancionatório penal.

Tal mensagem do legislador fica clara, a mais não poder, no artigo 17, §1º, da Lei 8.429/92, que, por força da Lei 13.964/2019, passou a aceitar, no campo do direito administrativo sancionador, os chamados “acordos premiais” –– os quais eram expressamente vedados ––, em nítida aproximação com o processo penal contemporâneo, o qual vem amplificando o espectro da justiça consensual.

 Aliás, como já alertava Flávio Eduardo Turessi, em sua obra “Justiça Penal Negociada e Criminalidade Macroeconômica Organizada: o papel da política criminal na construção global do direito penal”, lançada pouco tempo antes da modificação legislativa efetivada pelo “Pacote Anticrime”:

[...] não se pode ignorar que, ampliada a via negocial para a resolução de conflitos na esfera penal, sobretudo com a previsão do instituto da colaboração premiada na Lei 12.850/2013, é preciso entender que, sendo a ilicitude a relação de contrariedade entre a conduta e o próprio Direito como um todo, mostra-se contraditória e incongruente a possibilidade da composição do ilícito penal pela via negocial e, de maneira diversa, sua proibição na esfera cível, máxime quando decorrentes de uma única conduta, de um só proceder.[4]

Diante desse cenário, em que a doutrina pátria anunciava a necessidade de comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa[5]-[6]-[7]-[8], em se tratando de processos colaboracionais, o legislador houve por bem alterar, de forma totalmente inovadora, o único óbice legislativo que inviabilizava a celebração de pactos no campo da improbidade administrativa.

Se, antes, o §1º, do artigo 17, da Lei 8.429/92, dizia ser “vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”, agora, o dispositivo ganha conteúdo diverso e passa a dispor, expressa e inequivocamente, que “[a]s ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”.

Ou seja, assemelham-se, nesse ponto, o processo penal e o processo administrativo sancionador, na linha do que já temos defendido há algum tempo[9] e que vem sendo aceito pela maior parte da doutrina e pela jurisprudencia majoritária.

A razão parece óbvia: a ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/92, possui insofismavelmente nítidos reflexos punitivos[10]-[11], o que não só autoriza, mas impõe a aplicação, por simetria, das normas de Direito Processual Penal, sobretudo no tocante à necessária observância de direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição.[12]

Portanto, parece-nos óbvio que o regramento processual da improbidade administrativa há de reger-se à semelhança dos casos penais, dado o caráter “quase-penal”[13] das sanções aplicáveis nesta seara do direito sancionatório, como salientavam Gilmar Ferreira Mendes e Arnold Wald, nos primórdios da Lei nº 8.429/92.

Diante desse cenário, em que se admite –– agora no plano legislado –– a proximidade ontológica de ambos os ramos do direito público, nos quais as mais drásticas sanções são impostas pelo Estado aos demandados, deve-se, até mesmo por coerência, compatibilizar o tanto quanto possível os direitos e garantias fundamentais.

Há de ter-se em mente, entretanto, que, malgrado o artigo 17, §1º, da Lei 8.429/92, tenha passado a admitir a celebração de acordos premiais no campo do processo administrativo sancionador, a retrocitada legislação carece de balizas e diretrizes necessárias à asseguração do devido processo legal nessa nova modalidade de “processo administrativo sancionatório colaboracional”.

Por essa razão, entendemos que o processo de improbidade administrativa que contar com o instituto da colaboração premiada deverá, obrigatoriamente, socorrer-se da legislação penal para que possa se desenvolver válida e legitimamente, buscando preenchimento sobretudo na Lei de Organizações Criminosas, que bem trata do instituto da colaboração premiada.

Nesse novo contexto legislativo, parece que uma das questões que merecem acentuada atenção é a nova regra, também recentemente introduzida na Lei 12.850/2013, segundo a qual “[e]m todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou”.

Se a inovação legislativa no campo da improbidade teve influxo do processo penal, o mais sensato é que, na falta de regramento específico na seara administrativo-sancionadora, se busquem mecanismos processuais penais, de modo a evitar quaisquer atropelos a direitos e garantias fundamentais.

Logo, malgrado a Lei 13.964, de 2019, tenha sido positiva ao assegurar o direito do delatado de falar por último, o que certamente se deu após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do agravo interposto na ordem de habeas corpus n. º 157.627, o legislador olvidou-se de regulamentar a situação jurídica do “delatado” na seara do processo administrativo sancionador.

Encontramo-nos, pois, diante de uma “lacuna” na Lei 8.492/92, que diz respeito à (des)necessidade de o réu delatado manifestar-se após os delatores.

 




Topo da página

 é advogado criminalista, doutor em Ciências Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino, mestrando e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL), especialista em Direito Penal e Processual Penal, Ciências Criminais, Direito Público e Direito Penal Econômico, professor de Direito Penal e Processual Penal, coautor do livro: "Colaboração Premiada - Aspectos Controvertidos", publicado pela Editora Lúmen Juris, e conselheiro da Abracrim-MT.

Filipe Maia Broeto é advogado criminalista, mestrando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires - FDUBA/ARG, especialista em Ciências Penais (Universidade Cândido Mendes – UCAM), Processo Penal pela (Coimbra/IBCCRIM) e em Direito Constitucional e Administrativo (Escola Paulista de Direito – EPD) e diretor da Comissão de Ensino Jurídico da Abracrim-MT.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2020, 6h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.