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Jurisprudência da corte

STJ divulga mais dez teses sobre falta grave em execução penal

É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Uma das teses diz que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenadoMarcello Casal Jr./Agenciabrasil

Essa é uma das dez teses destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Teses, que apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos. Esta já é a terceira edição sobre falta grave em execução penal.

Outra tese destacada reconhece que a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta.

Veja as dez teses desta edição:

1) A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
2) A decisão que reconhece a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta.
3) No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente.
4) A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.
5) No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD.
6) A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD.
7) É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8) A nova redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica.
9) O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do artigo 127 da LEP.
10) O rol do artigo 50 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas.



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Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2020, 16h26

Comentários de leitores

2 comentários

4/60

Marcus Vinicius Azevedo de Almeida (Advogado Autônomo - Criminal)

Entendo que a palavra do agente penitenciário tem presunção de legalidade e legitimidade para ser um lastro probatório mínimo à instauração de PAD atende aos princípios administrativos, entretanto essa presunção é relativa defendo ser confrontada com as provas colhidas em respeito ao devido processo legal e as liberdades públicas individuais. Elevar a categoria de prova inominada de presunção absoluta,quando no sistema processual até a confissão não tem valor absoluto, é risível e demonstra a vontade nefasta do Estado pelo desinteresse da verdade, aplicando ao condenado o direito penal do autor, " Já que é um preso, logo é culpado pois alguém afirmou"
Absurdo diante da natureza jurídica da execução penal, excluir o Juiz da Execução desta relação jurídica e o ministério público, criando uma jurisdição administrativa não prevista constitucionalmente.

STJ

Luciene Fernandes (Advogado Assalariado - Criminal)

Concordo, já vi vários agentes fazendo extorsão contra presos justamente por esse privilégio de sua palavra valer como prova. Isso não quero dizer que a já a verdade

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