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Sistema Bacenjud

Juiz do Rio nega bloqueio de ativos e cita criminalização da penhora online

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O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com dolo eventual quanto ao resultado de excesso na penhora, o que configura crime segundo a Lei de Abuso de Autoridade. Com esse entendimento, o juiz Alessandro Oliveira Felix, da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou pedido de bloqueio de ativos feito por empresa de bombas hidráulicas.

Falha no sistema BacenJud e Lei de Abuso de Autoridade motivaram decisão no RJ
Reprodução

Na decisão, o magistrado cita a "criminalização da penhora online", uma crítica recorrente no Judiciário brasileiro desde a promulgação da Lei 13.869/2019. Outros juízes do país adotaram a mesma postura — decisões no Paraná e Distrito Federal são exemplos. 

O problema reside em questão técnica de funcionamento do BacenJud. Ao pedir o bloqueio de ativos, a penhora pode incidir em cada uma das contas correntes ou aplicações do devedor de forma nominal e não sucessiva. Ou seja, há alto risco de restringir valor muito maior do que o almejado.

A falha é conhecida pelos operadores do Direito magistrados que operam o sistema. Na decisão, o juiz Alessandro Oliveira Felix explica que o desbloqueio parcial dos valores em excesso também é restrito, já que o sistema só libera essa opção 48 horas depois da ordem de bloqueio inicial.

Desde setembro, no entanto, passou a ser crime "decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la", segundo o artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade.

"É vedado ao Juiz agir em desconformidade com a lei, notadamente praticar crimes. E, à luz da situação acima descrita, o magistrado que realiza penhora online, invariavelmente, age ao menos com dolo eventual quanto ao resultado de excesso na penhora. Assim, em atenção à norma recentemente aprovada, reputo impossível praticar - ainda que em tese — crime lá discriminado", afirmou o magistrado, na decisão.

Por isso, negou a efetivar o bloqueio de ativos. Em vez disso, determinou citação do devedor para, no prazo de 15 dias, indicar conta corrente ou aplicação específica para que, somente sobre estas, seja realiza penhora online. Na impossibilidade, deve indicar outros bens passíveis de penhora. Caso não o faça, ficará configurada a impossibilidade de satisfação do crédito.

Apoio da advocacia
Na decisão, o juiz Alessandro de Oliveira Felix ainda ressaltou que não se trata de negativa de prestação jurisdicional pelo juiz, até porque a Lei de Abuso de Autoridade teve amplo apoio de toda a advocacia. 

"A atuação do advogado é indispensável à administração da justiça e, se apoiam e até mesmo buscaram aprovação da aludida lei, decerto optaram e concordaram com a criminalização da penhora on-line e o afastamento de sua incidência", apontou.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central assinaram acordo de cooperação técnica para viabilizar o desenvolvimento de nova aplicação que substituirá o BacenJud 2.0.

0199088-94.2012.8.19.0001




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2020, 21h56

Comentários de leitores

2 comentários

"Paspalhice política" e "imaturidade"

Proofreader (Outros)

Penso que aqui se aplica perfeitamente a conclusão a que chegou o desembargador Andrade Neto, do TJ/SP, ao julgar recurso interposto contra decisão idêntica. Além de encaminhar os autos à CGJ, escreveu S. Exa. naquela oportunidade:

“Não é necessário muito tirocínio hermenêutico para concluir pela absoluta impossibilidade jurídica de caracterização da conduta típica prevista na lei à hipótese vertente. A assertiva do julgador de “perigo real de imputação de crime” não tem o mínimo fundamento, traduzindo alegação não apenas desarrazoada, mas insensata e irresponsável. Tudo indica que o magistrado, descontente com a aprovação da nova lei de abuso de autoridade, resolveu se utilizar do processo para promover uma ação revoltosa totalmente infantil, transformando a relevante atividade do exercício da jurisdição em paspalhice política, a revelar sua total imaturidade para o exercício da função judicante.”

Que os membros do TJ/RJ, subindo agravo, façam o mesmo.

A notícia, para constar, foi veiculada pela ConJur: https://www.conjur.com.br/2019-nov-28/desembargador-chama-juiz-primeiro-grau-infantil-imaturo.

Tipificação penal?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Será que o dito magistrado cometeu o crime de prevaricação? Diz aí.

Este juiz está com medo (vai vender pipoca), ou fazendo mimimi?

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