Consultor Jurídico

Notícias

Decisão Unânime

TRF-4 determina que Dirceu pague multa de R$ 4,5 milhões por danos à Petrobras

Por 

Ex-ministro da Casa Civil cumpre pena de oitos anos e dez meses de prisão
Reprodução

O colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso da defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e determinou que comece a pagar uma multa de R$ 4,5 milhões por danos causados à Petrobras. O valor determinado inclui as custas processuais e multa penal.

Dirceu cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O pedido da defesa é que as penas pecuniárias só passassem a ser cumpridas quando a sentença transitasse em julgado.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador João Pedro de Gebran Neto, afirmou que parece razoável supor que, “sendo possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não é razoável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias".

A defesa do réu ainda alegou que o relator do caso teria se omitido na análise do artigo 164 da Lei de Execução Penal —que prevê o cumprimento de penas pecuniárias apenas quando a sentença transitasse em julgado.

Por unanimidade, o colegiado da 8ª Turma negou provimento aos embargos de declaração da defesa.

 Processo: Nº 50357631820164047000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 21h05

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão correta

Alessandro - DF (Advogado Autônomo - Civil)

Está mais do que na hora desse pessoal começar a cumprir com suas obrigações integralmente.

Comentários encerrados em 08/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.