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Exigências da lei

Pensão a filhas de servidores não exige prova de dependência econômica

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Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha de servidor maior solteira prevista na Lei 3.373/1958. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais  ao julgar representativo de controvérsia.

Tribunal uniformiza entendimento sobre pensão a filhas solteiras e pensionistas
123RF

Segundo o relator, juiz federal Fábio Souza, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que não é possível exigir prova de dependência econômica se esse requisito não existia na lei.

"Desse modo, estando a questão consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve a Turma Nacional de Uniformização se limitar a aderir ao entendimento da Corte Constitucional", concluiu.

O Tribunal de Contas da União chegou a suspender o pagamento de pensão para filhas de servidores que não comprovassem a dependência econômica. No entanto, o entendimento foi derrubado pelo STF.

A tese definida pela TNU foi: "Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958".

0511642-85.2017.4.05.8100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2019, 7h38

Comentários de leitores

2 comentários

Desigualdade Masculina

Gilmar Masini (Médico)

As feministas e os transgêneres (ahhh sim, estes mudam de nome e sexo na certidão de nascimento para obterem as vantagens femininas e ninguém abriu a boca e o STF é cúmplice dessa anarquia sodomista) não querem saber, querem o dinheiro. Todas elas ou trabalham ou são muito bem casadas têm filhas e ainda assim o povo brasileiro paga por uma vantagem que obtiveram para evitar um regime militar adiantado (em 1959 ao invés de 1964).
É uma vergonha.

As feminazi não vão reclamar desta desigualdade não ?

daniel (Outros - Administrativa)

cadê as feministas que adoram reclamar de suposta desigualdade, neste caso não vão reclamar não ?

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