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Análise de Sugestão

Comissão do Senado aprova regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil

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A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quinta-feira (26/9), a sugestão legislativa (SUG 6/2016) que propõe norma legal para maconha medicinal. A matéria passará agora a tramitar no Senado como um projeto de lei.

Comissão do Senado aprova regulamentação o uso da cannabis medicinal no Brasil
Reprodução

A sugestão inicial da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc), assinada em 2016, possuía 133 artigos. O projeto tem agora tem seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado.

"Dificuldades Notórias"
O texto prevê ainda que normas relacionadas a plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou voto pela aprovação da sugestão, que a Reduc chama de “marco regulatório”.

"Na prática, são notórias as dificuldades enfrentadas por pacientes e pesquisadores na obtenção de drogas ilícitas para fins medicinais e de pesquisa. Esse fato prejudica sobremaneira o desenvolvimento científico e tecnológico do País, além de afetar diretamente os pacientes, que acabam sendo obrigados a adquirir medicamentos de custo elevado, desenvolvidos e produzidos totalmente no exterior. Isso quando não são premidos a lançar mão de meios ilegais para obter o produto terapêutico", disse.

Segundo o parlamentar, é apropriado explicitar, em lei, as condições necessárias para determinar o uso da maconha medicinal, "além do fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de medicamentos e outros recursos terapêuticos derivados da maconha". 

Clique aqui para ler o relatório. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2019, 12h16

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