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Município em crise econômica não pode gastar com shows, diz juiz do RJ

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O direito ao lazer não pode se sobrepor a direitos fundamentais como educação e saúde, em especial quando o país passa por crise econômica.

Segundo a decisão, o direito ao lazer não pode sobrepor-se a direitos fundamentais de primeira geração Dollar Photo Club

Com esse entendimento, o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu (RJ), concedeu liminar para proibir a prefeitura da cidade de usar verba pública para pagar despesas relacionadas à Expo Casimiro 2019, que estava previsto para acontecer neste fina de semana.

Em caso de descumprimento da ordem, o prefeito terá de pagar multa de R$ 500 mil. O valor diz respeito ao montante gasto com a contratação de artistas. A empresa responsável pela organização, segundo o Ministério Público, pagou R$ 15 mil pelo direito de explorar o parque de exposições, arcando somente com a montagem do palco e de camarote, iluminação e sonorização.

Conforme o MP-RJ, o município assumiria o compromisso de arcar com cerca de R$ 575 mil, sendo R$ 120 mil com o show da banda Sorriso Maroto; R$ 130 mil com o show da banda Paralamas do Sucesso; R$ 185 mil com Zezé de Camargo e Luciano; e R$ 160 mil com Naiara Azevedo.

Para o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, a aplicação do dinheiro público no evento, em um momento de crise econômica, ofende os princípios da moralidade e continuidade do serviço público, além das garantias à saúde e à educação.

“Ora, o direito ao lazer não pode sobrepor-se a direitos fundamentais de primeira geração e, em especial, quando o momento de crise econômica recomenda contenção de gastos, razoável a vedação ao uso de recurso público para custeio de despesas do evento Expo Casimiro 2019, promovido pelo município, de sorte que a liberação de verba pública para custear um evento deste porte sem a devida contrapartida também ultraja o princípio da moralidade”, escreveu o juiz.

“A administração pública deve gerir o dinheiro público de forma a compatibilizar seu emprego na promoção do bem comum, orientado pelo interesse público relevante, sendo certo que efetuar gastos no montante superior a meio milhão de reais com pagamento de bandas musicais vai na contramão das necessidades gerais dos cidadãos casimirenses”, opinou o juiz.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0002236-05.2019.8.19.0017

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2019, 8h27

Comentários de leitores

3 comentários

Município em crise econômica não pode gastar com schows,...

Irio (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Magnifica Decisão. Parabéns ao Magistrado que está a exercer a verdadeira função jurisdicional, e, é claro extensivos ao ilustre Membro do Ministério Público, que tem o dever de atuar em casos tais. Espero que essa Decisão sirva de exemplo para casos iguais.

Eis que o juiz virou prefeito.

Bruno Goncalves Claudino (Outros)

E mais uma vez a moralidade e ativismo fez o direito submisso. A separação dos poderes, diante da decisão, tornou-se apenas uma escrita insossa na Constituição. A lei, na cidade de Casimiro de Abreu, parece ser tão inócua quanto o voto do cidadão que evidentemente não votou no juiz, mas no gestor que agora precisa pedir benção ao magistrado para cumprir seu mandato.

Ativismo necessário

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Quero parabenizar ao magistrado por sua justa e pedagógica decisão. Realmente, é flagrante o ferimento à moralidade pública na hipótese presente. Esse é o ativismo que merece o apoio de toda comunidade jurídica. Que sirva de modelo e exemplo...

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