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Plenário Virtual

STF analisa período de 60 dias de férias para advogados da União

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Os ministro do Supremo Tribunal Federal começaram a analisar, em julgamento virtual, a repercussão geral de um recurso sobre a constitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97. O pedido feito é para estender as férias dos advogados da União para sessenta dias por ano, a exemplo de juízes e integrantes do Ministério Público da União.

Se reconhecida repercussão geral, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade dos dispositivos
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Até o momento, o relator, ministro Luiz Fux, e o ministro Marco Aurélio votaram pela repercussão geral. No voto, Fux afirmou que o tema transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que o impacto da decisão a ser proferida será significativa no âmbito financeiro da União, "bem como na distribuição da força de trabalho e organização das atividades do seu órgão de consultoria e representação

A análise de repercussão geral foi iniciada no dia 23 de agosto, e é previsto que termine em 12 de setembro.

Recurso
No recurso, é analisado se houve descumprimento do artigo 131 da Constituição Federal, que afirma que a normatização de aspectos relacionados à organização e ao funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser feita por meio de lei complementar.

A ação é da Associação Nacional dos Advogados da União, que defende o direito às férias anuais de 60 dias, o adicional de um terço da remuneração e os valores correspondentes aos períodos não gozados.

Sustenta que uma lei ordinária (Lei 9.527/97) não poderia revogar normas recepcionadas pela Constituição Federal com status de lei complementar.

RE 929.886

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2019, 19h32

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