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Complementação necessária

Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça

A mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir a exigência de fundamentação prevista na Constituição Federal. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgue novamente uma ação.

"A corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão ao parecer ministerial, sequer transcrito no acórdão, sem tecer qualquer consideração acerca das preliminares arguidas, o que não se coaduna com o imperativo da necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais", explicou o relator, ministro Nefi Cordeiro.

No caso analisado, um homem acusado de tráfico de drogas questionou acórdão do TJ-RS que o condenou com base em interceptação telefônica judicialmente autorizada, a qual envolvia pessoas diferentes daquelas investigadas inicialmente.

No julgamento de embargos de declaração, o TJ-RS afirmou que não configura omissão ou nulidade o fato de um acórdão adotar como fundamento as razões da sentença ou do parecer ministerial. Esse foi o mesmo entendimento da 5ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial.

Ao apresentar os embargos de divergência, a defesa citou julgado da 6ª Turma que havia reconhecido a nulidade de acordão que adotou parecer do Ministério Público sem qualquer acréscimo dos julgadores. Pediu o provimento do recurso para anular o julgamento do TJ-RS por vício de fundamentação.

O ministro Nefi Cordeiro esclareceu que, nos termos da orientação firmada pela 3ª Seção no julgamento do HC 216.659, não basta para suprir a exigência constitucional de fundamentação que a decisão faça remissão a manifestações de terceiros nos autos, sem ser demonstrada a efetiva apreciação do caso concreto e das alegações trazidas pela parte.

"Não serve como fundamentação exclusivamente a remissão a manifestações de terceiros, exigindo-se complementações demonstradoras do efetivo exame dos autos e teses arguidas. Impõe-se, pois, a reforma do acórdão impugnado, para que o tribunal de origem realize novo julgamento, como entender de direito, inclusive quanto ao necessário exame das preliminares", afirmou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
EREsp 1.384.669

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2019, 11h00

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